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norma nº 3978-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3978-A / 2020
Date 2020-01-31
EmentaDispõe sobre a realização de amostras das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais para análise e dá outras providências.
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matéria 13270 →

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texto integral #

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referi São Wi
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3978-A
Projeto de Lei nº 38/19 Dispõe sobre a realização de amostras das
de autoria do águas dos reservatórios das escolas e
Vereador: Adilson da Farmácia creches municipais para análise e dá outras
providências
Proc. nº 1816/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a realização quadrimestral de
coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas €
creches no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - A coleta e analise das amostras mencionadas no
artigo 1.º poderão ser efetuadas por empresa especializada, devidamente
credenciada junto ao órgão municipal competente.
Art. 3º - A Empresa credenciada deverá comprovar
condições técnicas para à execução das análises.
Art. 4º- Dar-se-á publicidade ao resultado das análises
quadrimestralmente, e nos casos em que for constado que a água não obedece
ao padrão de potabilidade, of=recendo risco à saúde, serão tomadas
providências imediatas.
Art. 5º - As despesas com à execução desta Lei correrão
por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de janeiro de 2020.
Publicado em: 01/02/2020, no
Jornal Diário do Litoral.
Preféito Municipal

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