| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3978-A / 2020 |
| Date | 2020-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de amostras das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais para análise e dá outras providências. |
| native_id | 1568 |
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referi São Wi Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3978-A Projeto de Lei nº 38/19 Dispõe sobre a realização de amostras das de autoria do águas dos reservatórios das escolas e Vereador: Adilson da Farmácia creches municipais para análise e dá outras providências Proc. nº 1816/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas € creches no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2º - A coleta e analise das amostras mencionadas no artigo 1.º poderão ser efetuadas por empresa especializada, devidamente credenciada junto ao órgão municipal competente. Art. 3º - A Empresa credenciada deverá comprovar condições técnicas para à execução das análises. Art. 4º- Dar-se-á publicidade ao resultado das análises quadrimestralmente, e nos casos em que for constado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, of=recendo risco à saúde, serão tomadas providências imediatas. Art. 5º - As despesas com à execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de janeiro de 2020. Publicado em: 01/02/2020, no Jornal Diário do Litoral. Preféito Municipal