| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3981-A / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando a atender às “Obras de Infraestrutura para a Ponte A Tribuna”, através de Convênio com os Governos Estadual e Federal. |
| native_id | 1571 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3981-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando a atender às “Obras de Infraestrutura para a Ponte A Tribuna”, através de Convênio com os Governos Estadual e Federal, Proc. nº 7017/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), visando a atender às “Obras de Infraestrutura para a Ponte A Tribuna”, através de Convênio com os Governos Estadual e Federal conforme créditos orçamentários de códigos: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.06.01.15.451.0056.1519.02.4,4.90.51.00 R$ 4.000.000,00 02.06.01.15.451.0056.1519.05.4.4.90.51.00 R$ 58.000.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado pelos Governos Estadual e Federal, por força de Convênio, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso IH da Lei nº 4320/64, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 2020. Vida Pi3/o Pulo.