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norma nº 3981-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3981-A / 2020
Date 2020-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando a atender às “Obras de Infraestrutura para a Ponte A Tribuna”, através de Convênio com os Governos Estadual e Federal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3981-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, Crédito Adicional Especial
visando a atender às “Obras de
Infraestrutura para a Ponte A
Tribuna”, através de Convênio com os
Governos Estadual e Federal,
Proc. nº 7017/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), visando a
atender às “Obras de Infraestrutura para a Ponte A Tribuna”, através de
Convênio com os Governos Estadual e Federal conforme créditos
orçamentários de códigos:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.06.01.15.451.0056.1519.02.4,4.90.51.00 R$ 4.000.000,00
02.06.01.15.451.0056.1519.05.4.4.90.51.00 R$ 58.000.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com o repasse a ser efetuado pelos Governos Estadual e Federal, por força de
Convênio, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso IH da Lei nº 4320/64,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 2020.
Vida
Pi3/o Pulo.

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