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norma nº 3984-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3984-A / 2020
Date 2020-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Emendas Impositivas do Exercício de 2019, FMAS – Média Complexidade do Estado, Manutenção Viária e FUNAP, que não foram incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020”.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3984-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando “Emendas Impositivas do Exercício
de 2019, FMAS -— Média Complexidade do
Estado, Manutenção Viária e FUNAP, que não
foram incluídos na Lei Orçamentária Anual de
2020”.
Proe. nº 7019/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$
9.930.543,01 (nove milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e três
reais e um centavos), objetivando atender às Emendas Impositivas do Exercício de
2019, FMAS — Média Complexidade do Estado, Manutenção Viária ce FUNAP, não
incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020”assim discriminados:
Código Orçamentário Descrição Valor R$
| Aquisição de Câmeras a para tod
02.01.02.06.181.0036.1461.01.4.4.90.52.00 obriga (ofmema sho Srpnmaniça porarêndo 30.000,00
Município
A OUiSicã : E
02.01.02.06.181.0036.1480.01.4.4.90.52.00 quisição de equipamentos para o Canil da Guarda 57.099,69
Municipal
02.01.02.06.181.0036.1483.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos para a Guarda Civil Municipal 124.255,28
02,010206.181.0036.1486.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de um veículo automotor para o canil da Guarda | 5, 999 go
a o Civil Municipal
02.01.02.06.181.0036.1490.01.4.4.90.52.00 Mon'toramento Av. Antônio Emerich e Praça Barão do 495.000,00
Rio Branco
02.01.02.06.181.0036.1494.01.4.4.90.52.00 Asigição de Wilma de Pinda para Eioendo UM 82.500,00
Municipal
02.03.02.08.244.0058.2149.02.3.3.90.36.00 Do EMAS — Média Complexidade do Estado 358.000,00
02.04.01.13.392.0037.2229.01.3.3.90.30.00 Festival de Quadrilhas 2019 9.999,97
02.04.01.13.392.0037.2230.01.3.3.90.30.00 Banda Matteo Bei 10.000,00
02.05.01.12.361.0032.1467.01.4.4.90.52.00 Instalação de Playground em Escolas e Creches 4.654,80
02.05.01.12.361.0032.1492.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Lousas Digitais para a Escola Matteo Bei 41.000,00
Aquisição de Digitai Escola União Cívica
02.05.01.12.361.0032.1493.01.4.4.90.52.00 quisição de Lousas Digitais para ' 41.000,00
Feminina Lo
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3984-A n.02
Reforma e revitalização da EMEIEF Prof. Maria Mathilde 30.000,00
de Santana no bairro Japuí
Reiorma e revitalização da EMEF Armindo Ramos no sunuasa
bairro do Samaritá
02.05.01,12.361.0032.2200.05.3.3.90.39.00
02.05.01.12.361.0032.2201.05.3.3.90.39.00
Reforma e Ampliação das Salas da EMEIEF Prefeito 82.500,00
0%:05,01.12-361.0032.2216.05.3.3:90.39,00 Sebastião Ribeiro da Silva , no Conjunto Tancredo Neves
Reforma e Ampliação da Creche Municipal Kayk
02:05,01:12.9650032,2215,05.3.3.90.39.00 L Nascimento da Silva, no Conjunto Tancredo Neves S2sS00/HD
02.06.01.15.451.0056.1466.01.4.4.90.51.00 Anstalaço-de CHA grana hi práça em dfenborm esculi 45.000,00
municipal Nossa Senhora de Fátima — C. Humaitá
02.06.01.15.451.0056.1468.01.4.4.90.51.00 Pavimentação da Av. Walter Melarato, no Humaitáno | 99 99 99
trecho da Vila Nova Mariana
02.06.01.15.451.0056.2001.01.3.3.90.39,00 Manutenção das Atividades da Secretaria (FUNAP) 2.100.000,00
02.06.01.15.451.0056.2202.01.3.3.90.39.00 Melhorias no Sistema de Iluminação do Município 30.000,00
02.06.01.15.451.0056.2210.01.3.3.90.39.00 | Reforma na Praça Esportiva nas ruas 12 e 13 no Parque | ,5 ooo ng
Continental L
02.06.01.15.451.0056.2211.01.3.3.90.39.00 Reforma na Praça Cora Coralina localizada no Catiapoã 150.000,00
02.06.01.15.451.0056.2098.01.3.3.90.39.00 Manutenção Viária 3.150.000,00
02.13.01.26.782.0041.2192.06.3.3.90.39.00 Denon 1 a RS à rã 164.966,20
bairros da região continental do município
02.13.01.26.782.0041.2219.01.3.3.90.39.00 Implantação de Lombofaixas 119.999,98
02.18.01.10.301.0027.1460.01.4.4.90.52.00 Aquisição de | ambulância de remoção para UBS Japuí 100.000,00
02.18.01.10.301.0027.1463.01.4.4.90.52.00 Eletrocardiógrafo 11.000,00
02.18.01.10.301.0027.1464,01,4,4.90.52.00 Sistema Computadorizado para Teste Ergométrico 45.000,00
02.18.01.10.301.0027.1465.01 .4.4.90,52.00 Equipamentos para Reabilitar le p 90.000,00 |
02.18.01.10.301.0027.1479.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de veículo parasresgates animal — zoonoses | 71.500,00
Aquisição de equipamentos ambulatoriais a serem
02.18.01.10.301.0027.1481.01.4.4.90.52., ' R 4 é . 82.500,00
RO 81/01,4,4.90.52.00 destinados ao Hospital Municipal de São Vicente 50
02.18.01.10.301.0027.1482.01.4.4.90.52.00 PRaguinação (o meppotias vsbRaRasai tel 82.500,00
destinados a Maternidade Municipal
02.18.01.10.301.0027.1484.01.4.4.90.52.00 Aguisição de Equipamentase mobiliário médico" 140.304,99
hospitalar no PS Conjunto Humaitá
Aquisição de Equipamentos e mobiliário médico e
02.18.01.10.301.0027.1485.01.4.4.90.52.00 : aa 134.073,20
hospitalar na UBS do Catiapoã
02.18.01.10.301.0027.1488.01.4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos para o Centro de Atendimento | (o qo,
em Traumaortopedia — Nossa Sra. de Fátima a
02.18.01.10.301.0027.1489.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos UBS Saquaré 197.222,50
o ã itor: “âmeras nas Unidad
02.18.01.10.301.0027.1497.01.4.4.90.52.00 | Instalação de Monitoramento por Câmeras nas Unidades | jog 9gg gg
Básicas de Saúde
02.18.01.10.301.0027.1500.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para CAPS Infantil e CAPS 40.748,40
Drfeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3984-A
f1. 03
Mater
02.18.01.10.301.0027.1501.01.4.4.90.52.00
Aquisição de Equipamentos para P.A. Parque das
Bandeiras
02.18.01.
0.301.0027.1502.01.4.4.90.52.00
60.000,00
Aquisição de Equipamentos para ESF Vila Ema
02.18.01.10.301.0027.1503.01.4.4.90.52.00
Aquisição de Equipamentos para ESF Samaritá
36.000,70
36.000,70
02.18.01.10.301.0027.1504.01,4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos para ESF Gleba 16.142.70
02.18.01.10.301.0027.2191.01.3.3.90.39.00 Reforma da ESF II — Bairro do Jardim Rio Branco 165.000,00
Serviço de reestruturação e manutenção da UBS JIP, rua
02.18.01.10.301.0027.2194.01.3,3.90.39.00 r ; 55.000,00
HO Sa00 Roberto Cock nº 584, bairro J. Clube n00
Tt Serviço de reestruturação e manutenção da UBS Parque
2 9
02.18.01.10.301.0027.2195.01.3.3.90.39.00 São Vicente, Praça Dom Pedro |, P.S. Vicente 55.000,00
02.18.01.10.301.0027.2196.01.3.3.90.39.00 Manutenção e Revitalização da ESF do Bairro Japuí 50.000,00
02.18.01.10.301.0027.2208.01.3.3.90.30.00 Aquisição de insumos para atendimento animal — zoonoses 33.240,00
02:18.01.10.301.0027.2213.01.3.3.90.39.00 | Reforma e manutenção do Posto de Saúde na Praça Vitória | gs ggg gg
| no Bairro Vila Voturuá
02.18.01.10.301.0027.2214.01.3.3.90.39.00 Reforma da UBS do Conjunto Residencial Tancredo 82.500,00
Neves
02.18.01.10.301.0027.2220.01.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Humaitá 100.000,00
02.18.01.10.301.0027.2221.01.3.3.90.39.00 Reforma da Academia de Saúde, Humaitá 65.000,00
02.1801.10.301.0027.2224.01.3.3.90.39.00 Instalação de Monitoramento por Câmeras nas Unidades 89.965,50
Básicas de Saúde
02.18.01.10.301.0027.2227.01.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Japuí 30.000,00
02.18.01.10.301.0027.2233.01.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Samaritá 60.000,00
02.20.01.27.812.0051.1495.01.4.4.90.52.00 Aquisição de 3 (três) Academias ao Ar Livre 50.000,00
5 =
02.20.01.27.812.0051.1496.01.4.4.90.52.00 Compra de Playgrounds para Praça 83 e 45 e Ministro 49.998,00
Marcos Freire
forma de é , intura da Praça Joã n|
02:20.01.27.812.0051.2222.013.3.90.39.00 | Reforma de alambrado, portões e pintura da Praça João 45.000,00
[ arlos P. Silva
02.20.01.27.812.0051.2223.01.3.3.90.30.00 Aquisição de materiais esportivos 20.000,00
02.20.01.27.812.0051.2231.01.3.3.90.30.00 Campeonato de Futvôlei 14.750,00
Art, 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a
anulação parcial, no montante de R$ 9.930.543,01 (nove milhões, novecentos e
trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e um centavos), dos créditos
orçamentários abaixo discriminados conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da
Lei 4320/64:
c
ódigo Orçamentário
Descrição
Valor R$
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3984-A
fl. 04
02.01.02.06.181.0036.1001.01.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
02.01.02.06.181.0036.1007.01.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 50.000,00
02.01.02.06.181.0036.2026.01.3.3.90.39.00 E Locação de Veículos, Máquinas e Outros 100.000,00
02.02.01.04.122.0053.2137.01,3.3.90.39.00 Serviços de Limpeza Geral 500.000,00
02.04.01.13.392.0037.2167.01.3.3.90.30.00 Eventos e Atividades Culturais 29.999,97
02.05.01.12.361.0032.2087.05.3.3.90.39.00 Manutenção das Unidades Escolares 225.000,00
02.06.01.15.451.0056.1001.01.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 140.073,21
02.07.01.99.999.0999.9001.01.9.9.99.99.00 Reserva de Contingência = 7.601.000,00
02.13.01.26.782.0039.2099.06.3.3.90.30.00 | Ampliação e Manutenção da Sinalização Horizontal e 164.966,20
Vertical de Trânsito
02.13.01.26.782.0041.2114.01.3.3.90.39.00 Substituição e o TS de Parada de 119.999,98
02.15.01 15.482.0049.1007.02.4.4.90.51.00 Obrse Instalações NI 358.000,00
02.18.01.10.301 -0027.1001.01.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 236.000,00
02.18.01.10.301.0027.2001.01.3.3.90.36.00 Manutenção das Atividades da Secretaria | 355.503,65
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 02 de março de 2020.
Publicado em: 03/03/2020, no
Jornal Diário do Litoral.
amv

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