br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4019-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4019-A / 2020
Date 2020-05-07
EmentaInstitui atendimento prioritário a pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde e hospitais de São Vicente e dá outras providências
native_id1578

Originating matéria

matéria 13192 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4019-A
Projeto de Lei nº 24/19 Institui atendimento prioritário a pessoas
de autoria do diagnosticadas com câncer nas unidades de
Vereador Alfredo Moura saúde e hospitais de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. nº 19610/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido da
implantação de Políticas e Diretrizes que visam estabelecer o atendimento
prioritário ao paciente com necessidades de:
I — avaliação clínica com pré-diagnósticos de neoplasia
maligna;
IH — exames laboratoriais investigativos e de tratamento
comprobatórios para neoplasia maiigna:
HI — tratamento clínico e rede de apoio a tratamento
psicológico, farmacêutico e outras terapias necessárias ao tratamento de neoplasia
maligna.
Art. 2º -O Poder Público promoverá o atendimento de rede
de apoio ao paciente com diagnostico de Neoplasia Maligna, visando atender as
necessidades:
I — de apoio farmacêutico e laboratorial pela rede SUS;
II — de apoio ao atendimento psicoterapêutico, incluindo aos
familiares, quando paciente for infanto-juvenil;
HI — de atendimento às Práticas Integrativas Não
Convencionais, quando tal forma de atendimento for opção do paciente, ou
indicação clínica de modo alternativo ao cumprimento do tratamento;
IV — cirúrgicas e hospitalares caracterizadas pelo
atendimento de urgência dada a necessidade de intervenção;
V- de apoio familiar voltado ao atendimento de recursos
alimentares quando se tratar de pacientes de baixa renda, previamente avaliados.
Publicado em: 08/05/2020,
no Jornal Diário do Litoral.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4019-A
fl. 02
Art. 3º -Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta)
dias a partir do diagnóstico comprobatório de Neoplasia Maligna, para que a
unidade de saúde competente inicie o atendimento e tratamento clínico do paciente.
Art. 4º - Deverá ser criado um banco de dados com
finalidades de estudos futuros e criação de novos indicadores contendo:
I tipo de Neoplasia Maligna diagnosticada;
II — média de tempo entre diagnóstico e início de tratamento
pela Rede de Apoio;
HI — identificação de gênero, idade, e perfil socioeconômico
do paciente em atendimento;
IV — tipo de medicação, quadro de exames laboratoriais e
atendimento cirúrgico utilizado pelo paciente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de 2020.
PEDRO GOUVÊA

open original →