| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4019-A / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Institui atendimento prioritário a pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde e hospitais de São Vicente e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4019-A Projeto de Lei nº 24/19 Institui atendimento prioritário a pessoas de autoria do diagnosticadas com câncer nas unidades de Vereador Alfredo Moura saúde e hospitais de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 19610/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido da implantação de Políticas e Diretrizes que visam estabelecer o atendimento prioritário ao paciente com necessidades de: I — avaliação clínica com pré-diagnósticos de neoplasia maligna; IH — exames laboratoriais investigativos e de tratamento comprobatórios para neoplasia maiigna: HI — tratamento clínico e rede de apoio a tratamento psicológico, farmacêutico e outras terapias necessárias ao tratamento de neoplasia maligna. Art. 2º -O Poder Público promoverá o atendimento de rede de apoio ao paciente com diagnostico de Neoplasia Maligna, visando atender as necessidades: I — de apoio farmacêutico e laboratorial pela rede SUS; II — de apoio ao atendimento psicoterapêutico, incluindo aos familiares, quando paciente for infanto-juvenil; HI — de atendimento às Práticas Integrativas Não Convencionais, quando tal forma de atendimento for opção do paciente, ou indicação clínica de modo alternativo ao cumprimento do tratamento; IV — cirúrgicas e hospitalares caracterizadas pelo atendimento de urgência dada a necessidade de intervenção; V- de apoio familiar voltado ao atendimento de recursos alimentares quando se tratar de pacientes de baixa renda, previamente avaliados. Publicado em: 08/05/2020, no Jornal Diário do Litoral. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4019-A fl. 02 Art. 3º -Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do diagnóstico comprobatório de Neoplasia Maligna, para que a unidade de saúde competente inicie o atendimento e tratamento clínico do paciente. Art. 4º - Deverá ser criado um banco de dados com finalidades de estudos futuros e criação de novos indicadores contendo: I tipo de Neoplasia Maligna diagnosticada; II — média de tempo entre diagnóstico e início de tratamento pela Rede de Apoio; HI — identificação de gênero, idade, e perfil socioeconômico do paciente em atendimento; IV — tipo de medicação, quadro de exames laboratoriais e atendimento cirúrgico utilizado pelo paciente. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de 2020. PEDRO GOUVÊA