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norma nº 4027-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4027-A / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDispõe sobre o Plano de Abertura gradual do comércio e dos espaços de uso comum, as medidas de prevenção a serem adotadas e o monitoramento da COVID-19, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4027-A
Dispõe sobre o Plano de abertura gradual do
comércio e dos espaços de uso comum, as
medidas de prevenção a serem adotadas e o
monitoramento da COVID-19, no Município
de São Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 23081/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
º CAPITULO I
DA CRIAÇÃO DO PLANO DE ABERTURA GRADUAL DO
COMÉRCIO E DOS ESPAÇOS DE USO COMUM
Art. 1º - Esta Lei cria o Plano de abertura gradual do
comércio e dos espaços de uso comum, as medidas de prevenção a serem
adotadas e o monitoramento da COVID-19, no Município de São Vicente.
Art. 2º - O Plano de abertura gradual do comércio e dos
espaços de uso comum, e as medidas de prevenção a serem adotadas e o
monitoramento da COVID-19, no Município de São Vicente serão divididos
em quatro Etapas:
$ 1º - Etapa 1 - Abertura dos comércios com regras mais
rígidas.
I - exceto academias, serviços de lazer, esporte e
entretenimento;
II - mantida a restrição para bares e restaurantes, sendo
proibido o consumo no local, e a realização de eventos de qualquer natureza,
sejam públicos ou privados;
8 2º - Etapa 2 — Abertura de shopping, centros comerciais,
galerias populares e/ou “camelódromos” e academias.
$ 3º — Etapa 3 - Autorização para além dos serviços
permitidos na Etapa 1.
I - o consumo no local em bares, restaurantes e praças de
alimentação, deverão respeitar o limite de 30% (trinta por cento) de sua
capacidade de clientes;
Publicado em: 30/05/2020, no
Jornal Diário do Litoral.

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II - os serviços de esporte, hotéis, pousadas, chalés e
estabelecimentos congêneres, poderão reabrir com a mesma regra, com
limitação de 30% (trinta por cento) de sua capacidade, seguindo as regras
estabelecidas.
WI - poderão ser realizadas, atividades esportivas
individuais na orla e na areia da praia, desde que se mantenha distância segura
de outras pessoas e não utilizem equipamentos esportivos coletivos, a
exemplo das academias comunitárias.
$ 4º - Etapa 4 — Reavaliar a possibilidade da abertura de
novos segmentos de serviços comerciais e públicos, de acordo com os dados
técnicos monitorados.
CAPITULO II
DO CRONOGRAMA
Art. 3º - A Etapa 01 será iniciada no dia 1º de junho de
2020, c a Etapa 02 será iniciada no dia 08 de junho de 2020.
Parágrafo único - O Município continuará a realizar
campanhas de conscientização de prevenção ao contágio, sendo intensificadas
as testagens da população, os dados de contaminados e óbitos que serão
monitorados diariamente e comparados semanalmente.
Art. 4º - Caso no dia 20 de junho de 2020, os dados de
óbitos se mantiverem ou apresentarem redução, o Município de São Vicente
passará para a execução da Etapa 3, podendo passar para a Etapa 4 a partir de
20 (vinte) dias do inicio da Etapa 3, e ocorrendo piora nos dados o Município
retroagirá à Etapa anterior.
CAPITULO HI ]
REGRAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO,
SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS
Art. 5º - Os serviços com permissão para funcionamento,
na Etapa 1, a partir de 1º de junho de 2020, deverão seguir as regras abaixo
relacionadas:
I- será permitido a entrada de 01 (uma) pessoa para
cada 10m? de área construída do estabelecimento;
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W- | nos estabelecimentos acima de 100m? é obrigatório
aferir a temperatura de todos que adentrarem no comércio, colaboradores ou
consumidores, e todos que aferirem temperatura acima de 37,5 graus, deverão
ser orientados a procurar O serviço de saúde mais próximo e não poderão
adentrar no estabelecimento;
WI- manter distância mínima de 1,5 metros entre
clientes e colaboradores;
[V- colocar marcação no piso, a uma distância de 1,5
metros, em caso de filas no caixa ou balcões;
v- manter janelas € portas abertas, à fim de
proporcionar a circulação do ar;
vI- no caso de ambientes climatizados, verificar o ar
condicionado regularmente e se ele está com os filtros e dutos higienizados €
com a manutenção em dia;
vII- desinfetar com frequência os balcões, provadores,
cabides e corrimãos com álcool líquido 70%, principalmente após cada uso;
VIII - as máquinas de cartão devem ser desinfetadas com
álcool 70%, a cada uso;
IX- após O recebimento do pagamento, realizar
desinfecção das mãos com álcool em gel 70%;
Xx- nas pias e banheiros, deverão estar disponíveis
sabonete líquido e toalha descartável para higienização das mãos;
XI- todos os colaboradores deverão utilizar máscaras
descartáveis ou de tecido duplo e os clientes não devem adentrar O
estabelecimento sem utilizar máscaras;
xIl- os colaboradores devem ser orientados a
intensificar a higienização das mãos, principalmente antes € depois do
atendimento a cada cliente e apó» entrar em contato com superfícies de uso
comum, como balcões, teclados, mouses, maçanetas € máquinas de cartão;
XIII - realizar procedimentos que garantam a higienização
contínua do estabelecimento;
XIV - os colaboradores que fazem parte do grupo de risco,
idosos, gestantes, doentes crônicos e aqueles que estejam com sintomas
gripais, devem ser afastados;
. XV - as lojas de calçados, não poderão fornecer
meias aos clientes para a prova do calçado:
XVI- as lojas de cosméticos, não poderão disponibilizar
amostras de maquiagem para provas;
(O

Prfeitura Municipal do So Ve
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XVII - nas lojas de joias, bijuterias e acessórios, ficam
proibidas a prova do produto;
XVIII - recomenda-se que as peças de vestuário não sejam
provadas antes da venda ou, caso sejam provadas, as peças deverão ser
passadas a vapor antes de serem recolocadas à venda, pois podem conter
gotículas respiratórias servindo como fonte de infecção;
XIX - após a aquisição das roupas, recomendar aos clientes
a lavagem das peças com água e sabão antes de guardá-la;
XX - caixas e guichês deverão operar,
preferencialmente, com proteção de vidro, policarbonato, ou acrílico, de fácil
higienização, superfície lisa e antichamas; e
XXI- afixar cartazes informativos, visíveis ao público,
contendo as seguintes informações/orientações: higienização das mãos, uso
do álcool em gel 70%, entrada obrigatória com uso de máscaras e manter
distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas.
Parágrafo único - Os estabelecimentos das atividades
relacionadas nesse artigo, poderão funcionar de segunda a domingo, das 9h às
17h, com exceção de supermercados, mercados, mercearias e farmácias.
Art. 6º - A Etapa 2 será iniciada a partir de 08 de
junho de 2020, poderão ser abertas as galerias populares e/ou
“camelódromos”, shopping, centros comerciais e academias, e será
permitida a entrada de 01 (uma) pessoa para cada 10m* de área construída,
desde que cumpram as seguintes determinações:
I- os centros comerciais, shopping, galerias populares
e/ou “camelódromos”, funcionarão em sistema de rodízio, as lojas pares
abertas nos dias pares e as lojas ímpares abertas nos dias impares, não
podendo gerar aglomeração:
Il- promover a demarcação do solo nos espaços
destinados às filas de clientes para pagamento, para que permaneçam em
espera a uma distância mínima de 1,5 metros uns dos outros;
HI - manter todos os ambientes arejados e os comércios
que utilizarem aparelhos de ar condicionado devem ser mantidos limpos e em
dia com a manutenção, de forma a evitar a difusão ou multiplicação de
agentes nocivos à saúde humana e manter a qualidade interna do ar;
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IV - estabelecer rotina frequente de desinfecção com
álcool líquido 70%, fricção por 30 segundos em balcões, vitrines, maçanetas,
torneiras, porta papel toalha, porta sabão líquido e corrimões, Intensificando a
limpeza do chão e escadas rolantes com água, sabão e produtos próprio para
limpeza e desinfecção;
V- disponibilizar aos profissionais operadores de caixa,
vendedores, colaboradores, entre outros, álcool em gel 70% e local adequado
para a higienização das mãos;
VI- os colaboradores devem proceder à lavagem das
mãos antes e após a manipulação dos alimentos, qualquer interrupção na
jornada de trabalho ou usarem sanitários e sempre que necessário;
VII- divulgar e informar aos colaboradores para que ao
tossir ou espirrar, deve-se cobrir o nariz e a boca com lenços descartáveis e
que se evite tocar os olhos, nariz e boca, conforme etiqueta respiratória;
VII - as máquinas de cartão devem ser desinfectadas com
álcool 70%, a cada uso;
IX- após o recebimento do pagamento, realizar
desinfecção das mãos com álcool em gel 70%;
X - nas pias e banheiros, deverão estar disponíveis
sabonete líquido e toalha descartável para higienização das mãos;
XI - todos os colaboradores deverão utilizar máscaras
descartáveis ou de tecido;
XII - os colaboradores devem ser orientados a
intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do
atendimento a cada cliente e após entrar em contato com superfícies de uso
comum, como balcões, teclados, mouses, maçanetas e máquinas de cartão;
XHI realizar procedimentoc que garantam a
higienização contínua do estabelecimento;
XIV - os colaboradores que fazem parte do grupo de
risco, idosos, gestantes, doentes crônicos e aqueles que estejam com sintomas
gripais, devem ser afastados;
XV - caixas e guichês, deverão operar, preferencialmente,
com proteção de vidro, policarbonato, ou acrílico, de fácil higienização,
superfície lisa e antichamas;
XVI - priorizar os pagamentos diretamente no caixa;
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XVII - colaboradores ou clientes suspeitos de
coronavírus - febre, tosse e/ou sintomas respiratórios devem procurar
atendimento em consultórios e ambulatórios da rede pública ou
privada/convênios e passar por consulta médica para avaliação, definição de
diagnóstico provável e encaminhamentos para as medidas necessárias;
XVIII - higienização de pisos, portas, maçanetas, escadas
rolantes e superfícies de toque, no mínimo a cada hora;
XIX - limpeza periódica dos vasos e tampas sanitárias,
pias e outros itens dos banheiros e vestiários, após o uso dos clientes e
colaboradores;
XX - medição da temperatura corporal de cada
colaborador do estabelecimento, no início e término do seu turno de trabalho
e medição da temperatura corporal de cada colaborador antes do início da
atividade, e caso apresente temperatura acima de 37,5 graus não poderá
executar as atividades, e deverá ser orientado a procurar O serviço de saúde
mais próximo.
XXI - Deverá haver apenas uma entrada e uma saída em
cada galeria e/ou “camelódromo”, shopping e centros comerciais, a fim de
possibilitar as medidas de higienização;
XXII - é proibido qualquer produto ou serviço de uso
coletivo, bem como ações coletivas, como playground, espaço kids, cinemas,
degustação de produtos ou serviços;
XXI - ficam incluídas para o devido cumprimento todas
as medidas previstas no art. 5º, desde que não entrem em conflito com as
medidas constantes neste artigo.
XXIV - na entrada de cada galeria e/ou “camelódromo”,
shopping e centros comercias, deverá haver:
a) no mínimo, uma cabinç de descontaminação, na qual
sejam pulverizados produtos para a higienização dos clientes;
b) manutenção de um pano úmido no chão, com
produto específico, água sanitária/cloro, para limpeza do solado dos calçados
na entrada e saída do estabelecimento;
e) — disponibilizar no local álcool em gel 70% a todos os
clientes na entrada e na saída do estabelecimento; .
d) aferir a temperatura de todos que adentrarem ao
estabelecimento, colaboradores ou consumidores, e todos que aferirem
temperatura acima de 37,5 graus, deverão ser orientados a procurar o serviço
de saúde mais próximo, não podendo adentrar no estabelecimento;
. “os As A
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Parágrafo único - Os estabelecimentos das atividades
relacionadas neste artigo, poderão funcionar de segunda a domingo, 6h por
dia, sendo das 12 às 18horas.
Art. 7º - Na Ftapa 03, serão permitidos que os
restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, padarias e praças de alimentação,
que retornarem as suas atividades, deverão seguir as condições previstas na
portaria do Centro de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde do Estado
de São Paulo nº 05, de 09 de abril de 2013, e deverão respeitar o limite de
30% (trinta por cento) de sua capacidade de clientes, e também:
I- disponibilizar no local álcool em gel 70% para
higienização das mãos à todos os clientes na entrada e na saída do
estabelecimento:
II - estabelecer rotina frequente de desinfecção com
álcool líquido 70%, fricção por 30 segundos em balcões, vitrines, maçanetas,
torneiras, porta papel toalha, porta sabão líquido e corrimões, intensificando a
limpeza do chão com água, sabão e produto próprio para limpeza;
HI - disponibilizar aos profissionais operadores de
caixa e garçons álcool em gel 70% para a higienização das mãos;
IV - manter distancia de 2m (dois metros) para
passagem de pedestres e cadeirantes, o estabelecimento comercial poderá
disponibilizar lugares para clientes consumirem no local, nas calçadas defronte
ao estabelecimento;
V- os colaboradores devem proceder à lavagem
das mãos antes e após a manipulação dos alimentos, qualquer interrupção na
jornada de trabalho ou usarem sanitários e sempre que necessário;
VI- divulgar e informar aos colaboradores para
que ao tossir ou espirrar, deve-se cobrir o nariz e a boca com lenços
descartáveis e que se evite tocar os olhos, nariz e boca, conforme etiqueta
respiratória;
VII - manter as mesas espaçadas, com no mínimo
2m de distância entre elas, para diminuir a aglomeração e o contato entre
clientes;
VII - dar preferência para o serviço de entregas,
delivery e disponibilizar máscara, luva e álcool em gel 70% para O entregador
realizar a higiene das mãos e da bag - mochila térmica por ele utilizada;
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IX - promover a demarcação do solo nos espaços
destinados às filas de clientes para pagamento, para que permaneçam em
espera a uma distância mínima de 1,5 metros uns dos outros;
X- limitar o número de clientes em atendimento
para 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento,
evitando aglomeração de pessoas;
XI - manter todos os ambientes arejados e para os
serviços que utilizarem aparelhos de ar condicionado devem ser mantidos
limpos e em dia com a manutenção, de forma a evitar a difusão ou
multiplicação de agentes nocivos à saúde humana e manter a qualidade interna
do ar;
XI - não será permitido o sistema de fornecimento
de refeições na modalidade self-service, pelo risco de contaminação; os
restaurantes somente poderão trabalhar na modalidade a la carte ou prato feito,
no qual a refeição será servida diretamente na mesa aos clientes;
X HI - as máquinas de cartão devem ser
desinfectadas com álcool 70%, a cada uso;
XIV - após o recebimento do pagamento, realizar
desinfecção das mãos com álcool em gel 70%;
XV- nas pias e banheiros, deverão estar disponíveis
sabonete líquido e toalha descartável para higienização das mãos;
XVI- todos os colaboradores deverão utilizar
máscaras descartáveis ou de tecido duplo;
XVII- os colaboradores devem ser orientados a
intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do
atendimento a cada cliente e após entrar em contato com superfícies de uso
comum, como balcões, teclados, mouses, maçanetas e máquinas de cartão;
XVIII - realizar procedimentos que garantam a
higienização contínua do estabelecimento;
XIX - os colaboradores que fazem parte do grupo de
risco - idosos, gestantes, doentes crônicos e aqueles que estejam com sintomas
gripais, devem ser afastados;
XX - caixas e guichês, deverão operar
preferencialmente, com proteção de vidro, policarbonato ou acrílico, de fácil
higienização, superfície lisa e antichamas;
XXI - priorizar os pagamentos diretamente no caixa;
DE
DPruofeitura Municipal de São cento
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XXII - colaboradores ou clientes suspeitos de
coronavírus, com sintomas como febre, tosse e/ou sintomas respiratórios
devem procurar atendimento em consultórios e ambulatórios da rede pública
ou privada/convênios e passar por consulta médica para avaliação, definição de
diagnóstico provável e encaminhamentos para as medidas necessárias;
XXIII - utilizar, preferencialmente, talheres, copos,
toalhas e guardanapos descartáveis;
XXIV- o estabelecimento poderá expor os alimentos
em um balcão, com proteção de vidro, policarbonato, ou acrílico, de fácil
higienização, superfície lisa e antichamas, onde o consumidor poderá escolher
os produtos que deseja para a montagem de seu prato, desde que o serviço ou
montagem dos pratos seja realizado por colaboradores e sem qualquer contato
dos consumidores com talheres e demais equipamentos daquele balcão;
XXV- proibição de utilização de espaços para
atividades infantis - espaços kids, playgrounds, salas de jogos/diversões ou
quaisquer outros espaços similares e a realização de shows de música ao vivo; e
XXVI- afixar cartazes informativos, visíveis ao
público, contendo as seguintes informações/orientações: higienização das
mãos. uso do álcool em gel 70%, entrada com uso obrigatório de máscaras e
manter distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas.
Parágrafo único - Fica estipulado horário máximo de
atendimento presencial, até às 22horas de segunda a domingo.
Art. 8º - As barbearias, salões de beleza, cabeleireiros(as)
e serviços correlatos, além de se observarem estritamente as normas sanitárias
determinadas pelo Ministério da Saúde, e seguir as orientações desta Lei,
devem realizar o atendimento por agendamento, de forma individual e sem
aglomerações, devendo ainda seguir as seguintes medidas de prevenção pelo
estabelecimento:
I- os clientes devem ser atendidos mediante
agendamento prévio de horário, com observância de intervalo de tempo
suficiente para que não permaneçam em sala de espera, de modo a evitar a
aglomeração de pessoas, ficando condicionados à intensificação das ações de
higiene, limpeza e informação sobre a Covid-19;
Prfeituna Municipal de Tão Vicente
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HI - durante os atendimentos, deve ser observada a
proporção de 1 (um) cliente para 1 (um) profissional, e o distanciamento de
1,5 metros entre os clientes;.
HI - as cadeiras de cabeleireiros/barbeiros devem ser
higienizadas com álcool líquido 70%, a cada novo de cliente;
IV - desinfetar escovas, pentes, tesouras a cada cliente;
V - lavagem e esterilização de navalha de lâmina fixa e
pinças:
VI - as toalhas e capas devem ser limpas e desinfetadas
após o uso, sendo preferencialmente utilizado equipamentos descartáveis;
VII - as bancadas e demais superfícies devem ser
higienizadas frequentemente com álcool líquido 70% ou cloro de 2,0 a 2,5%
diluído conforme orientação do fabricante;
VIII - realizar a higiene das mãos com água e sabão
líquido, ou ao menos, com álcool em gel 70%, procedimento que deve ser
adotado também pelo cliente;
IX - disponibilizar álcool em gel 70% para colaboradores
e clientes;
x - o uso de máscara é obrigatório para clientes e
colaboradores; .
XI - o profissional também deve utilizar viseira de
acetato e máscara de proteção facial;
XII - recomenda-se ao profissional que utilize avental
descartável, sendo trocado após cada cliente;
XIII - manter o ambiente arcjado, que permita a
circulação e renovação de ar;
XIV - os estabelecimentos que utilizarem aparelhos de ar
condicionado devem ser mantidos limpos e em dia com a manutenção, de
forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana
e manter a qualidade interna do ar;
XV - os clientes devem ser orientados a não levar
acompanhantes, em especial, crianças e idosos; .
o XVI - não é permitido atender clientes com sintomas
gripais;
XVII - anotar nome completo e telefone dos clientes que
foram atendidos diariamente em formato planilha, que ficarão a disposição
das autoridades sanitárias;
17 . a As q
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fil
XVIII - orientar o cliente para que traga seu próprio kit
para manicure/pedicure, de uso pessoal e intransferível;
XIX - certificar que os clientes realizem a higiene das
mãos antes de iniciar o processo de cuticulagem das unhas;
XX - solicitar ao cliente que não manipule o celular
enquanto realiza o processo de cuticulagem, devido ao alto risco de
contaminação;
XXI- realizar, a esterilização dos materiais
alicates/espátulas, seguindo o controle adequado de tempo e temperatura;
XXI - os carrinhos/mesas de manicure e pedicure devem
ser higienizados com álcool líquido 70%, após cada cliente;
XXIII - utilizar revestimento de plástico descartável nas
bacias de pé e mão;
XXIV - lixas e palitos devem ser descartados após o uso
em cada cliente; É
XX - utilizar luvas descartáveis que devem ser trocadas
a cada cliente;
XXVI - a maca deve ser higienizada com álcool líquido
70% após cada cliente, e. revestida com papel lençol descartável;
XXVII - utilizar pinças descartáveis ou que sejam
esterilizadas a cada uso;
XXVIII - afixar cartazes informativos, visíveis ao
público, contendo as seguintes informações/orientações: higienização das
mãos, uso do álcool em gel 70%, entrada com uso de máscaras e manter
distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas.
Parágrafo único. Fica estipulado horário máximo de
atendimento até às 19horas de segunda a sábado.
Art. 9º - Os estabelecimentos de prestação de serviços de
academias, poderão funcionar com a prática de esportes individuais, desde
que observadas as seguintes medidas de prevenção pelo estabelecimento:
I- os norários de treinamento deverão ser
exclusivamente pré-agendados com os clientes, ficando a agenda à disposição
das autoridades sanitárias para fiscalização e os alunos que desejarem
frequentar os estabelecimentos deverão . levar seus objetos de uso pessoal,
tais como toalha, máscara, garrafa d'água, lenço e outros e assinar termo de
responsabilidade e ciência sobre os protocolos criados em razão da pandemia
de Covid-19;
SS
Dn » 2 O
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If - limitação da quantidade de clientes para utilização
do estabelecimento: ocupação simultânea de no máximo 30% de sua
capacidade máxima;
KI - limitação máxima de atendimento e permanência de
1 hora para cada aluno, sendo 50 minutos de atividade orientada e até 10
minutos de assepsia do local, piso, equipamentos e acessórios utilizados, com
álcool em gel ou líquido 70%.
IV - manutenção de -colchonetes, acessórios e
equipamentos individualizados e higienizados com álcool em gel ou líquido
70%.
V- durante o treinamento deve-se intercalar os
equipamentos, e manter O distanciamento entre 1,5 metros entre os usuários,
não sendo possível o revezamento na série dos aparelhos ou instrumentos;
VI- higienização de pisos, portas, maçanetas e
superfícies de toque, a cada hora, no mínimo;
VII - o piso para a prática de atividades físicas
deverá ser, obrigatoriamente, de material que facilite a remoção e a
eliminação de bactérias e vírus;
VII - manutenção do ambiente aberto e sempre
ventilado. recomendando-se a não utilização de climatizadores e
condicionadores de ar;
IX - disponibilização de sabão líquido, borrifador de
álcool em gel ou líquido a 70% e papel toalha nos banheiros e vestiários, para
uso por clientes e colaboradores;
X- limpeza periódica dos vasos e tampas sanitárias, pias
e outros itens dos banheiros e vestiários, após o uso dos clientes e
colaboradores:
XI- uso obrigatório de Equipamentos de Proteção
Individual - EPI's por professores, colaboradores, fornecedores, entregadores,
serviços de reparo e manutenção e terceirizados;
XII - uso obrigatório de máscara de proteção pelos
alunos e professores;
XII - desativação de bebedouros e catracas e a
proibição de banhos nos vestiários;
XIV - manutenção de um pano úmido no chão com
produto específico, água .sanitária/cloro no chão para limpeza do solado do
calçado na entrada e saída do local da atividade;
Re
o o 2
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XV- afixar placa ou cartaz informativo na entrada
do estabelecimento em local de fácil visualização, com o número máximo de
alunos que podem adentrar, simultaneamente, no local;
XVI - | limpeza de canetas e materiais em geral que
forem utilizados, com álcool líquido a 70%;
XVII - proibição da entrada no estabelecimento de
crianças que não estejam praticando alguma atividade física;
XVIII - medição da temperatura corporal de cada
profissional do estabelecimento, no início e término do seu turno de trabalho
e medição da temperatura corporal de cada aluno antes do início da atividade,
e caso apresente estado febril não poderá executar as atividades, e deverá ser
orientado a procurar o serviço de saúde mais próximo.
Parágrafo único - Fica estipulado horário máximo de
atendimento, até às 2lhoras de segunda à sexta-feira, e aos sábados até as
13horas.
Art. 10 - Os serviços de hotéis, pousadas, chalés e
estabelecimentos congêneres que retornar as suas atividades na Etapa 3,
deverão seguir as condições previstas nesta Lei, observar as regras sanitárias e
de funcionamento previstas nos Decretos estaduais e municipais vigentes.
g 1º - Os estabelecimentos previstos neste artigo só
poderão funcionar com até 30% de sua capacidade máxima.
$ 2º - A alimentação e refeição somente poderão ser
servidas nos quartos, ficando os refeitórios fechados.
$ 3º - Deverão cumprir com todas as medidas previstas no
art. 6º.
Art. 11 - As agências bancárias e lotéricas, além de
observarem estritamente as normas sanitárias determinadas pelo Ministério da
Saúde, deverão seguir as orientações desta Lei, e o atendimento deve ser
individualizado e sem aglomerações.
Art. 12 - Ficam mantidas todas as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e
especial as constantes nos Decretos Municipais pertinentes.
Druofectura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monwnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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fl.14
Art. 13 - A Secretaria Municipal da Saúde através da
Vigilância Sanitária - VISA, poderá, por Portaria do seu Titular, regulamentar
eventuais procedimentos adicionais para o efetivo cumprimento do
funcionamento das atividades descritas nesta Lei.
Art. 14 - As medidas previstas nesta Lei poderão ser
reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do
Município.
CAPITULO IV
PENALIDADES
Art. 15 - Os estabelecimentos que não respeitarem as
determinações desta Lei ficam sujeitos as seguintes penalidades:
I — na primeira autuação, ficará 3 (três) dias fechado;
IH — na segunda autuação, ficará 30 (trinta) dias fechado;
HI — na terceira autuação, o Alvará de Funcionamento
será cassado e o estabelecimento será fechado permanentemente.
Art. 16 - Será de responsabilidade do proprietário,
responsável legal ou gerente a fiscalização e o cumprimento das medidas
descritas nesta Lei e a não observância poderá acarretar sanções dos órgãos
competentes.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá, por Decreto, alterar
os prazos e condições previstas nesta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de maio de 2020.

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