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norma nº 4032-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4032-A / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança com Microcefalia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4032-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 18/20 de autoria do 
Vereador Jabá. 
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Assistência à Criança com Microcefalia e dá outras 
providências. 
Proc. nº 22645/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º-Fica criado, no município de São Vicente, o Programa Municipal de Assistência 
à Criança com Microcefalia, a ser implantado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de 
São Vicente.
Art. 2º-O programa devera assistir a criança com microcefalia, bem como informar os 
pais quanto aos cuidados e particularidades na criação dessa criança, devendo contemplar no 
mínimo o seguinte:
I - Acompanhamento de fonoaudiólogo;
II - Fisioterapia;
III - Realização de terapia ocupacional;
IV - Acompanhamento psicológico dos pais;
V - Interação com outras famílias na mesma situação;
VI - Fornecimento de remédios, nos casos necessários;
VII - Cirurgia, nos casos passiveis deste procedimento.
Art. 3º - Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior incidência e 
necessidade de aplicação do programa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 05 de junho de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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