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norma nº 4035-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4035-A / 2020
Date 2020-06-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que contratarem com a Administração Pública de São Vicente, em todas as esferas de Poder, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
LEINº 4035-A
Projeto de Lei nº 61/19 Dispõe sobre a obrigatoriedade da
de autoria do Vereador implantação do Programa de integridade
Higor Ferreira (Compliance) nas empresas que
contratarem com a Administração Pública
de São Vicente, em todas as esferas de
Pode, e dá outras providências.
Proc. nº 20446/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida obrigatoriedade da
implantação do Programa de integridade (Compliance) em todas as empresas
que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-
privada com a Administração Pública de São Vicente, em todas as esferas de
poder, cujos limites de valor sejam iguais ou superiores aos da licitação na
modalidade por concorrência ou tomada de preço, ainda que na forma de pregão
eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta)
dias.
Parágrafo único — Os valore a que se refere o caput
serão atualizados em conformidade com os parâmetros fixados na Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e atualizações, e legislação
superveniente correlata.
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei:
| — ás sociedades empresárias e ás sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer:
a) Fundações;
b) Associações civis;
c) Sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou
representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que
temporariamente.
1 —- aos contratos em vigor com prazo de duração
superior a 12 meses;
WI — à todos os contratos celebrados com ou sem
dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor
estabelecidos no caput do art. 1º. Publicado em: 25/06/2020, no
Jornal Diário do Litoral.
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Art. 3º - A exigência da implantação do Programa de
integridade tem por objetivo:
I — proteger a Administração Pública distrital dos atos
lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades,
desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;
II — garantir a execução dos contratos em conformidade
coma lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
HI — reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo
maior segurança e transparência em sua consecução;
IV — obter melhores desempenhos e garantir a qualidade
nas relações contratuais.
Art. 4º - O Programa de Integridade consiste, no âmbito
de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos
de integridade, auditoria, controle e incentivo á denúncia de irregularidades e na
aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o
objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos
praticados contra a Administração Pública de São Vicente.
Parágrafo único — O programa de integridade deve ser
estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos
atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir
o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a
garantir a sua efetividade.
Art. 5º - A implantação do Programa de integridade no
âmbito da pessoa jurídica se dá no prazo de 180 dias corridos, a partir da data
de celebração do contrato ou da publicação desta Lei na hipótese do art. 2º, II.
Parágrafo único — Para efetiva implantação do Programa
de integridade, os custos ou despesas resultantes correm á conta da empresa
contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.
Art. 6º - O Programa de integridade é avaliado, quanto a
sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
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I — comprometimento da alta direção da pessoa jurídica,
incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e
inequívoco ao Programa;
II - padrões de conduta, código de ética, políticas e
procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e
administradores independentemente do cargo ou função exercidos;
III - padrões de conduta, código de ética, políticas de
integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores,
prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
IV — treinamentos periódicos sobre o Programa de
Integridade;
V — análise periódica de riscos para realizar adaptações
necessárias 80 Programas de integridade;
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e
precisa as transações da pessoa jurídica;
VII — controles internos que assegurem a pronta
elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da
pessoa jurídica;
VIII — procedimentos específicos para prevenir fraudes e
ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos
administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que
intermediada por terceiros, tais como pagamento de tributos, sujeição a
fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX — independência, estrutura e autoridade da instancia
responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu
cumprimento;
X — existência de canais de denúncia de irregularidades,
abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos
destinados á proteção de denunciantes de boa fé;
XI - medidas disciplinares em caso de violação do
programa de Integridade;
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XII — procedimentos que assegurem a pronta interrupção
de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos
gerados;
XIII — diligências apropriadas para contratação e,
conforme o caso supervisão, de terceiros, tais como fornecedores, prestadores
de serviço, agentes intermediários e associados:
XIV - verificação, durante os processos de fusões,
aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou
ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV -— monitoramento contínuo do Programa de
Integridade, visando a seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no
controle á ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei federal
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
XVI — ações comprovadas de promoção da cultura ética
e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e
eventos da mesma natureza.
g1º - Na avaliação dos parâmetros de que trata este
artigo, são considerados o porte e as especialidades da pessoa jurídica, tais
como:
I — a quantidade de funcionários, empregados e
colaboradores;
II — a complexidade da hierarquia interna e a quantidade
de departamentos, diretorias e setores;
WI — a uilização de agentes intermediários como
consultores ou representantes comerciais;
IV - o setor do mercado em que atua;
V-as regiões em que atua, direta ou indiretamente;
VI - o grau de interação com o setor público e a
importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas
operações;
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VII — a quantidade e a localização das pessoas jurídicas
que integram o grupo econômico;
VIII — o fato de ser qualificada como microempresa ou
empresa de pequeno porte.
$ 2º - Na avaliação de microempresas e empresas de
pequeno porte, são reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste
artigo, não se exigindo especificamente os incisos III, IX, XII e XIV do caput.
Art. 7º - Para que o Programa de integridade seja
avaliado, a pessoa jurídica deve apresentar relatório de perfil e relatório de
conformidade do Programa, nos moldes daqueles regulados pela Lei federal
nº 12.846, de 2013 pelo Decreto federal n.º 8.420, de 18 de março de 2015, e
pelo Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, ou pela legislação correlata
superveniente, no que for aplicável.
$ 1º - A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e
zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.
$g 2º - A comprovação pode abranger documentos
oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações. Correspondências,
memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela e
computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra,
notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em
meio digital.
$ 3º - A autoridade responsável pode realizar entrevistas
e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata 0 caput.
$ 4º - O Programa de Integridade que seja meramente
formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de
ocorrência de atos lesivos previstus na Lei federal n.º 12.846, de 2013, não é
considerado para afins de cumprimento desta Lei.
Art. 8º - Pelo descumprimento da exigência prevista
nesta Lei, a Administração Pública de São Vicente. Em cada esfera de poder,
aplica á empresa contratada multa de 0.1%, por dia, incidente sobre o valor
atualizado do contrato.
$ 1º - O montante correspondente á soma dos valores
básicos da multa moratória é limitado a 10% do valor do contrato.
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$ 2º - O cumprimento da exigência estabelecida nesta
Lei, mediante atestado da autoridade pública da existência e aplicação do
Programa de Integridade, faz cessar a aplicação da multa.
8 3º - O cumprimento extemporâneo da exigência da
implantação não implica indébito da multa aplicada,
84º - A multa definida no caput não exclui a incidência e
a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito de São
Vicente.
Art. 9º - Fica determinado que a multa definidas no
art. 8º está vinculada ao contrato, não podendo ter sua obrigação transferida,
tampouco seu valor deduzido em outra relação de qualquer natureza.
Art. 10 - O não cumprimento da obrigação implica
inscrição da multa em dívida ativa da pessoa jurídica sancionadora e justa causa
para rescisão contratual, com incidência cumulativa de cláusula penal e
impossibilidade de contratação da empresa com a Administração Pública de São
Vicente, de qualquer esfera de Poder, pelo período de 2 anos ou até a efetiva
comprovação de implantação e aplicação do Programa de Integridade.
Art. 11 - Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica
na hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou
cisão societária,
$ 1º - A sucessora se responsabiliza pelo cumprimento da
exigência na forma desta Lei.
$ 2º - As sanções descritas nos arts. 8º e 10 desta Lei são
atribuídas á sucessora.
Art. 12 - A empresa que possua o Programa de
Integridade implantado deve apresentar, no momento da contratação, declaração
informando a sua existência nos termos do art. 7º desta Lei.
Art. 13 - Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da
Administração Pública de cada esfera de poder, sem prejuízo de suas demais
atividades ordinárias, as seguintes atribuições:
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I — fiscalizar a implantação do programa de Integridade,
garantindo a aplicabilidade da Lei:
Il — informar ao ordenador de despesas sobre o não
cumprimento exigência na forma do art. 5º desta Lei;
HI — informar ao ordenador de despesas sobre o
cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei.
$ 1º- Na hipótese de não haverá função do gestor de
contrato, ao fiscal de contrato, sem prejuízo de suas demais atividades
ordinárias, são atribuídas às funções relacionadas neste artigo.
$ 2º - As ações e as deliberações do gestor de contrato
não podem implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência nas
suas competências e devem ater-se á responsabilidade de aferir o cumprimento
do disposto nesta Lei, o que se dá mediante prova documental emitida pela
empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do
art.7º.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após
sua publicação.
Art. 15 — Cabe a cada esfera do Poder de São Vicente
fazer constar nos editais licitatórios e nos instrumentos contratuais e
aplicabilidade desta Lei.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefgito Municipal

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