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norma nº 4090-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4090-A / 2020
Date 2020-12-23
EmentaSuprime dispositivo da Lei nº 270-A, de 22.08.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4090- A
Página 1 de 1
 Suprime dispositivo da Lei nº 270-A, de 22.08.94, e 
suas alterações, que dispõe sobre a política municipal 
de atendimento e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente.
Proc. nº 7626/91
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o § 2º do art. 22 da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994.
 “Art. 22, suprimido o § 2º, passando o § 1º para parágrafo único.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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