| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e alterações, que institui, estrutura e organiza o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá outras providências. |
| native_id | 1615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1132 Página 1 de 2 Altera a Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e alterações, que institui, estrutura e organiza o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá outras providências. Proc. n.º 18481/15 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O §1º do art. 41 da Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 .... § 1º - As jornadas de trabalho dos ocupantes de cargos nas Classes de Suporte Pedagógico e das Funções Gratificadas Pedagógicas serão: I – de 40 (quarenta) horas semanais, preferencialmente 8 (oito) horas diárias, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora, podendo ser de outra forma, desde que expressamente autorizado pelo titular da Secretaria da Educação, ou, II – mediante autorização do titular da Secretaria da Educação, de 30 (trinta) horas semanais, preferencialmente 6 (seis) horas diárias, com intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos, podendo ser de outra forma, desde que expressamente autorizado pelo titular da Secretaria da Educação.... (NR) Art. 2º - O § 4º do art. 55 da Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55 .… … § 4º - Aos PAEB I e II e PEB I e II fica garantido que, para efeito de cálculo do abono de férias, seja aplicada a média da jornada realizada, dos últimos doze meses, sem prejuízo dos adicionais temporais a que façam jus durante o ano....” (NR) Art. 3º - O § 5º do art. 55 da Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55 ... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1132 Página 2 de 2 .... § 5º - Aos demais integrantes do Quadro do Magistério, inclusive os que tenham sido designados na forma do artigo 39 desta Lei Complementar, ou ocupantes de Funções Gratificadas Pedagógicas, durante o ano letivo, fica garantido que, para efeito de cálculo do abono de férias, seja aplicada a média dos últimos doze meses de remuneração.” (NR) Art. 4º - Os efeitos dos artigos 2º e 3º desta Lei Complementar devem retroagir a 1º março de 2023. Art. 5º - O §1º do artigo 42 da Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42 .... .... § 1º - Hora-Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC é um tempo remunerado de que dispõe o Docente, na Unidade de Ensino, em horário fixado pela Secretaria da Educação, para reflexão sobre a prática pedagógica... ”(NR) Art. 6º - O art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescido de § 3º com a seguinte redação: “Art. 14 ... … § 3º - O servidor promovido só poderá ser promovido após três anos de interstício de sua última promoção.” (NR) Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal