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norma nº 1132/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1132 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e alterações, que institui, estrutura e organiza o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1132
Página 1 de 2
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 806, 
de 26 de agosto de 2015, e alterações, que 
institui, estrutura e organiza o Estatuto do 
Magistério Público Municipal da Educação 
Básica, e dá outras providências.
Proc. n.º 18481/15
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O §1º do art. 41 da Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto 
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 ....
§ 1º - As jornadas de trabalho dos ocupantes de cargos nas Classes de Suporte 
Pedagógico e das Funções Gratificadas Pedagógicas serão:
I – de 40 (quarenta) horas semanais, preferencialmente 8 (oito) horas diárias, 
com intervalo mínimo de 1 (uma) hora, podendo ser de outra forma, desde que expressamente 
autorizado pelo titular da Secretaria da Educação, ou,
II – mediante autorização do titular da Secretaria da Educação, de 30 (trinta) 
horas semanais, preferencialmente 6 (seis) horas diárias, com intervalo mínimo de 15 (quinze) 
minutos, podendo ser de outra forma, desde que expressamente autorizado pelo titular da 
Secretaria da Educação.... (NR)
Art. 2º - O § 4º do art. 55 da Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto 
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 .…
…
§ 4º - Aos PAEB I e II e PEB I e II fica garantido que, para efeito de cálculo do 
abono de férias, seja aplicada a média da jornada realizada, dos últimos doze meses, sem 
prejuízo dos adicionais temporais a que façam jus durante o ano....” (NR)
Art. 3º - O § 5º do art. 55 da Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto 
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1132
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....
§ 5º - Aos demais integrantes do Quadro do Magistério, inclusive os que tenham 
sido designados na forma do artigo 39 desta Lei Complementar, ou ocupantes de Funções 
Gratificadas Pedagógicas, durante o ano letivo, fica garantido que, para efeito de cálculo do 
abono de férias, seja aplicada a média dos últimos doze meses de remuneração.” (NR)
Art. 4º - Os efeitos dos artigos 2º e 3º desta Lei Complementar devem retroagir 
a 1º março de 2023.
Art. 5º - O §1º do artigo 42 da Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 ....
....
§ 1º - Hora-Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC é um tempo 
remunerado de que dispõe o Docente, na Unidade de Ensino, em horário fixado pela Secretaria 
da Educação, para reflexão sobre a prática pedagógica... ”(NR)
Art. 6º - O art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 
2015, passa a vigorar acrescido de § 3º com a seguinte redação:
“Art. 14 ...
…
§ 3º - O servidor promovido só poderá ser promovido após três anos de 
interstício de sua última promoção.” (NR)
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 10 de novembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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