| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4042-A / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo |
| native_id | 1625 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4042-A Projeto de Lei nº 58/20 de autoria do Vereador Jabá Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo. Proc. nº 25287/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, e passa a constar no Calendário Oficial do Município, o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar ações com o fim de ampliar conhecimentos sobre o autismo, promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito. Art. 3º - O Poder Público deverá criar e dar publicidade em todos os meios de comunicação para a conscientização da população, além de promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul. Art. 4º - Poderá haver convênios de cooperação com a iniciativa privada e ou entidade civis, organizações profissionais e científicas para a promoção do mês Abril Azul. Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de julho de 2020. amv Publicado em: 02/07/2020, no jornal Diário do Litoral.