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norma nº 4042-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4042-A / 2020
Date 2020-07-01
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo
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 LEI Nº 4042-A
Projeto de Lei nº 58/20
de autoria do
Vereador Jabá
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o mês Abril Azul, dedicado a 
ações de conscientização sobre o autismo.
Proc. nº 25287/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, e passa a constar no Calendário 
Oficial do Município, o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização 
sobre o autismo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
ações com o fim de ampliar conhecimentos sobre o autismo, promover a 
inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito. 
Art. 3º - O Poder Público deverá criar e dar publicidade 
em todos os meios de comunicação para a conscientização da população, além 
de promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul.
Art. 4º - Poderá haver convênios de cooperação com a 
iniciativa privada e ou entidade civis, organizações profissionais e científicas 
para a promoção do mês Abril Azul.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de julho de 2020.
 
amv
 Publicado em: 02/07/2020, 
no jornal Diário do Litoral.

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