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norma nº 4044-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4044-A / 2020
Date 2020-07-08
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2021 e dá outras providências.
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LEI Nº 4044-A
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício Fiscal do Ano de 2021 e 
dá outras providências.
Proc. nº 19113/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente, 
relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2021, consoante os princípios inseridos na 
Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4320, de 
17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 maio de 2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do 
Tesouro Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2º - A proposta orçamentária, que não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do 
disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a 
um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação 
comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% 
(um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 
2019, e abrangerá o seguinte:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das 
Administrações Direta e Indireta;
II – o Orçamento de Investimentos das empresas 
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam 
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços 
prestados;
III – o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a 
Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais 
de São Vicente e a Assistência Social.
Parágrafo único – O Poder Legislativo encaminhará 
sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2020, de 
conformidade com as Emendas Constitucionais nºs 25, de 14 de fevereiro de 
2000, e 58, de 23 de setembro de 2009.
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Art. 3º - A Lei Orçamentária dispensará, na previsão 
da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – modernização na ação governamental;
IV – equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e 
fixação, como na execução orçamentária.
Art. 4º - A Proposta Orçamentária para o Exercício 
Fiscal do ano de 2021 conterá as prioridades da Administração Municipal 
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5º - A proposta orçamentária anual atenderá às 
diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, 
anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das 
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6º - As receitas e as despesas serão estimadas, 
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a 
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, 
considerando, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica 
editados pelo Governo Federal, nos termos do Demonstrativo I, anexo desta Lei, 
que estabelece as Metas Fiscais.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser 
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à 
Administração o seguinte:
I – incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a 
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no 
Município;
II – atualizar os elementos físicos das unidades 
imobiliárias;
III – editar planta genérica de valores, de forma a 
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV – expandir o número de contribuintes;
V – atualizar o cadastro imobiliário fiscal;
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VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado 
da Prefeitura;
VII – desenvolver o turismo como vocação econômica 
prioritária do Município;
VIII – criar incentivos que estimulem investimentos de 
infraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
IX – integrar a economia do Município com a Região 
Metropolitana da Baixada Santista;
X – incentivar a concessão dos serviços públicos, 
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI – incentivar a concessão de uso do solo, através de 
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e 
execução de projetos de interesse do Município e da comunidade;
XII – apoiar e incentivar os Conselhos representativos 
da comunidade;
XIII – implantar áreas com destinação à expansão de 
serviços retroportuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XIV – operacionalizar programa de ação e de parceria 
educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não￾governamentais.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços 
públicos deverão remunerar a atividade Municipal, de maneira a equilibrar as 
respectivas despesas.
Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual, nos termos da 
Constituição Federal, poderá autorizar:
I – a realização de operações de crédito por 
antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – a realização de operações de crédito até o limite 
estabelecido na legislação em vigor;
III – a abertura de créditos suplementares, nos termos 
dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 10% (dez por cento) 
da despesa fixada.
IV – o contingenciamento de parte das dotações, 
quando a arrecadação da receita orçamentária comprometer os resultados 
previstos.
Parágrafo único – As operações contratadas nos 
termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na 
Legislação Federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do 
Banco Central do Brasil.
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Art. 8º - Para atender ao disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I – estabelecer Programação Financeira e o 
Cronograma de execução mensal de desembolso;
II – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento 
do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance 
das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e 
da Câmara;
III – emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de 
cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência 
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV – divulgar amplamente os Planos, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela 
Internet, ficando à disposição da comunidade;
V – desembolsar os recursos financeiros consignados à 
Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9º - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes 
Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e 
será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do 
Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 
1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro 
Nacional e na Constituição Federal.
Art. 10 – As despesas com pessoal e encargos não 
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os 
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de 
recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 
da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por 
cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para 
o Legislativo.
Art. 11 – Na elaboração da proposta orçamentária 
serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do 
Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados 
novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras 
esferas de Governo.
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Art. 12 – O Município aplicará, no mínimo, 25% 
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 13 – O Município obedecerá aos ditames da 
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os 
recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Art. 14 – Constituem prioridades da Administração 
Pública Municipal:
I – os investimentos nas áreas da educação, saúde, 
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, 
comércio e serviços;
II – os investimentos de infraestrutura para 
implantação de atividades turísticas locais e regionais;
III – os investimentos em projetos e obras para 
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, 
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção 
de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação 
final do lixo;
IV – os investimentos destinados à melhoria dos 
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando 
ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade 
financeira na cidade;
V – os investimentos em projetos e obras destinados à 
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das 
praias e incremento geral do turismo;
VI – os investimentos na manutenção do ensino 
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as 
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à 
municipalização do ensino;
VII – os investimentos na construção, recuperação, 
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo 
programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da
municipalização do ensino;
VIII – os investimentos visando à melhoria do sistema 
viário do Município;
IX – as obras em andamento em relação a novos 
projetos;
X – as despesas com o pagamento de encargos sociais, 
em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
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XI – os investimentos em projetos habitacionais para 
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XII – os investimentos em modernização, 
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XIII – os investimentos para reforma, renovação e 
ampliação da frota municipal;
XIV – os investimentos em projetos relacionados a 
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, 
visando à sua reinserção social;
XV – os investimentos para composição da cota-parte 
do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art. 15 – Além de observar as demais diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo. 
Art. 16 – No caso de necessidade de limitação de 
empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem 
efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes 
Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus 
orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária anual, e incidirá 
sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. 
Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere 
o art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação 
prevista no caput deste artigo.
Art. 17 – As alterações do Quadro de Detalhamento de 
Despesa – QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos 
grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, 
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser 
procedidas para atender necessidades de execução. 
Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput
deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre 
elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. 
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Art. 18 – A destinação de recursos do Município, a 
qualquer título, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à 
apresentação, pelas entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à 
apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do 
Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 4320/64 e da Lei Complementar Federal 
nº 101/00. 
Art. 19 – O Poder Executivo poderá firmar Convênios, 
Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da 
Administração direta, indireta e fundacional federal e estadual, com organismos 
internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados 
internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas: 
educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, 
urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, 
informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento econômico e 
social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único – Os convênios ou contratos poderão 
ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou 
particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art. 20 – A proposta orçamentária que o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta de:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei Orçamentária;
III – Tabelas explicativas das receitas e despesas dos 
três últimos exercícios.
Art. 21 – Integração à Lei Orçamentária Anual:
I – sumário geral da receita por fontes e da despesa por 
funções de governo;
II – sumário geral da receita e da despesa, por 
categorias econômicas;
III – sumário da receita por fontes, e respectiva 
legislação;
IV – quadro das dotações por órgãos do Governo e da 
Administração.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – O Poder Executivo poderá promover repasse 
de recursos financeiros a entidades da Administração Indireta para o 
financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei.
Art. 23 – Entende-se, para efeito do § 3º do art. 16 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas 
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do 
art. 24 da Lei Federal nº 8666, de 1993. 
Art. 24 – O Poder Executivo poderá conceder auxílio 
financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada 
área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos 
fazendários.
Parágrafo único – As Organizações Não￾Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio 
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 25 – O auxílio financeiro de que trata o art. 18 
desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, 
dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo 
convênio.
§ 1º - Os prazos para prestação de contas serão fixados 
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias 
do encerramento do exercício financeiro.
§ 2º - É vedada a concessão de auxílio financeiro às 
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que 
não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que 
se encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 26 – O Orçamento anual obedecerá à estrutura 
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades 
de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas 
que recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 27 – O Poder Executivo enviará, até 30 de 
setembro de 2020, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o 
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
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Parágrafo único – Não sendo devolvido o Autógrafo 
da Lei Orçamentária até o início do Exercício de 2021, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa 
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 28 – Fazem parte integrante desta Lei de 
Diretrizes Orçamentárias os Anexos, assim discriminados:
 Anexo I – Estimativa do Orçamento Geral
 Demonstrativo I – Metas Anuais
 Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 
exercício anterior
 Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos 
três exercícios anteriores
 Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido
 Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos
 Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores. Projeção Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores
 Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
 Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado
Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de 2020.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
 

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