| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4048-A / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando a ´´ Execução de ações de resposta no Município de São Vicente – SP`` , através de Convênio com Governo Federal. |
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LEI Nº 4048-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando a “Execução de ações de resposta no Município de São Vicente – SP”, através de Convênio com o Governo Federal. Proc. nº 27428/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.873.067,64 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), visando a “Execução de ações de resposta no Município de São Vicente – SP”, através de Convênio com o Governo Federal, assim discriminados: Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de julho de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.05.01.12.361.0032.2091.05.3.3.90.39.00 Convênios Vinculados a Educação 473.391,55 02.05.01.12.365.0032.2091.05.3.3.90.39.00 Convênios Vinculados a Educação 451.899,19 02.11.01.18.541.0009.2143.05.3.3.90.39.00 Limpeza Urbana 947.776,90