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norma nº 4048-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4048-A / 2020
Date 2020-07-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando a ´´ Execução de ações de resposta no Município de São Vicente – SP`` , através de Convênio com Governo Federal.
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LEI Nº 4048-A 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
visando a “Execução de ações de resposta no 
Município de São Vicente – SP”, através de 
Convênio com o Governo Federal.
Proc. nº 27428/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 1.873.067,64 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, sessenta e 
sete reais e sessenta e quatro centavos), visando a “Execução de ações de resposta 
no Município de São Vicente – SP”, através de Convênio com o Governo Federal, 
assim discriminados:
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com 
repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio, conforme 
artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 27 de julho de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal 
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.05.01.12.361.0032.2091.05.3.3.90.39.00 Convênios Vinculados a 
Educação 473.391,55
02.05.01.12.365.0032.2091.05.3.3.90.39.00 Convênios Vinculados a 
Educação 451.899,19
02.11.01.18.541.0009.2143.05.3.3.90.39.00 Limpeza Urbana 947.776,90

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