| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4049-A / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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LEI Nº 4049-A Projeto de Lei nº 14 /20 de autoria do Vereador Jabá Dispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 26626/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigadas as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e as empresas prestadoras de serviço no Município de São Vicente, sejam elas públicas ou privadas, a incluir no atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 2020. amv Publicado em: 21/08/2020, no jornal Diário do Litoral.