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norma nº 4049-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4049-A / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências.
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 LEI Nº 4049-A
Projeto de Lei nº 14 /20
de autoria do
Vereador Jabá 
Dispõe sobre o atendimento preferencial a 
pessoas com Fibromialgia no Município de 
São Vicente e dá outras providências. 
Proc. nº 26626/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as agências bancárias, os 
estabelecimentos comerciais e as empresas prestadoras de serviço no Município 
de São Vicente, sejam elas públicas ou privadas, a incluir no atendimento 
preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 2020.
amv
Publicado em: 21/08/2020, no 
jornal Diário do Litoral.

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