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norma nº 4050-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4050-A / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 2 da Lei n.º 3657-A/17, que dispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos sem autorização prévia do Município de São Vicente.
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 LEI Nº 4050-A
Acrescenta parágrafo ao art. 2 da Lei 
nº 3657-A/17, que dispõe sobre a proibição 
de novas ligações de energia elétrica e de água 
e esgoto em áreas invadidas ou que se 
caracterizem como loteamentos clandestinos 
sem autorização prévia do Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 17813/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo único do art. 2° da Lei n° 3657-A, 
de 05 de setembro de 2017, passa a ser §1°, acrescido ao art. 2º o § 2° com a 
seguinte redação:
“Art. 2º - ... 
 “§ 2° - Para as áreas de assentamentos irregulares, já 
consolidados, que estejam em processo de regularização fundiária ou tenham a 
viabilidade técnica de regularização, as concessionárias poderão, caso atestem
que as ligações solicitadas encontram-se em seus planos de expansão de 
investimento, obter a autorização para obras coletivas ou individuais, desde que 
consultada a Municipalidade na forma estabelecida em Decreto 
regulamentador.”
Art. 2º - O Decreto regulamentando o procedimento 
referido no § 2º da Lei nº 3657-A/17 será expedido no máximo em 30 (trinta) 
dias, após a publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 2020.
amv
Publicado em:01/09/2020, no 
jornal Diário do Litoral.

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