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norma nº 4085-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4085-A / 2020
Date 2020-12-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4085-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 165/20 de autoria da Mesa da 
Câmara. 
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) ao 
orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá 
outras providências. 
Proc. nº 46045/20.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) ao orçamento 
vigente.
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º suplementará as seguintes dotações, 
nos valores a seguir discriminados:
ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.1 - LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas -.R$ 700.000,00
ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.1 - LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - R$ 250.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1.º, na forma 
do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial, no 
valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) do saldo orçamentário da seguinte 
dotação:
ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.1 - LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$ 950.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 8 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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