| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4085-A / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4085-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 165/20 de autoria da Mesa da Câmara. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá outras providências. Proc. nº 46045/20. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente. Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º suplementará as seguintes dotações, nos valores a seguir discriminados: ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.1 - LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas -.R$ 700.000,00 ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.1 - LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário - R$ 250.000,00 Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1.º, na forma do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) do saldo orçamentário da seguinte dotação: ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.1 - LEGISLATIVA 01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$ 950.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal