| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4084-A / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Institui o Projeto "Saber Direito", no Município de São Vicente. |
| native_id | 1643 |
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LEI Nº 4084-A Projeto de Lei nº 12/19 de autoria do Vereador Felipe Roma. Institui o Projeto "Saber Direito", no Município de São Vicente. Proc. nº 41866/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Institui o Projeto "Saber Direito", que contempla a parceria entre as faculdades e universidades públicas e privadas do Município de São Vicente e região, visando à realização de aulas expositivas para os alunos da Rede Municipal de Ensino sobre os seguintes assuntos: Constituição Federal, direitos humanos e áreas de atuação do Direito Público e Privado. Art. 2º - A aplicação do Projeto "Saber Direito" dar-se-á por intermédio de palestras a serem ministradas pelos alunos das faculdades e universidades, de forma não onerosa, computando-as como atividades complementares, a critério da instituição de ensino da qual o acadêmico fizer parte. Parágrafo único - As palestras referidas no caput deste artigo são voltadas para alunos a partir do ano do Ensino Fundamental I, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação. Art. 3º - Fica a critério das instituições de ensino a disponibilização em seus calendários acadêmicos as respectivas datas e escolas onde serão ministradas as palestras. Art. 4º - As atividades realizadas pelos alunos que ministrarão as palestras serão avaliadas por tutores da própria instituição. Parágrafo único - Caberá à faculdade ou universidade estabelecer os critérios de avaliação e certificação pelas palestras ministradas, inclusive no que diz respeito às horas complementares a serem atribuídas ao acadêmico. Publicado em: 08/12/2020, no Jornal Diário do Litoral. LEI Nº 4084-A fl. 02 Art. 5º - O "status" de certificação na participação do Projeto "Saber Direito" é de "atividade voluntária", não gerando ônus ao Poder Executivo, nem qualquer tipo de vínculo entre o palestrante e o mesmo. Art. 6º - O acadêmico deverá apresentar relatório da atividade, no qual deverá conter a assinatura de seu tutor ou responsável pela atividade, para que seja comprovada a sua participação na mesma. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2020. amv