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norma nº 4084-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4084-A / 2020
Date 2020-12-07
EmentaInstitui o Projeto "Saber Direito", no Município de São Vicente.
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 LEI Nº 4084-A
Projeto de Lei nº 12/19
de autoria do
Vereador Felipe Roma.
Institui o Projeto "Saber Direito", no 
Município de São Vicente.
Proc. nº 41866/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Projeto "Saber Direito", que 
contempla a parceria entre as faculdades e universidades públicas e privadas do 
Município de São Vicente e região, visando à realização de aulas expositivas 
para os alunos da Rede Municipal de Ensino sobre os seguintes assuntos: 
Constituição Federal, direitos humanos e áreas de atuação do Direito Público e 
Privado.
Art. 2º - A aplicação do Projeto "Saber Direito" dar-se-á 
por intermédio de palestras a serem ministradas pelos alunos das faculdades e 
universidades, de forma não onerosa, computando-as como atividades 
complementares, a critério da instituição de ensino da qual o acadêmico fizer parte. 
Parágrafo único - As palestras referidas no caput deste 
artigo são voltadas para alunos a partir do ano do Ensino Fundamental I, podendo 
ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
Art. 3º - Fica a critério das instituições de ensino a 
disponibilização em seus calendários acadêmicos as respectivas datas e escolas 
onde serão ministradas as palestras.
Art. 4º - As atividades realizadas pelos alunos que
ministrarão as palestras serão avaliadas por tutores da própria instituição. 
Parágrafo único - Caberá à faculdade ou universidade 
estabelecer os critérios de avaliação e certificação pelas palestras ministradas, 
inclusive no que diz respeito às horas complementares a serem atribuídas ao 
acadêmico.
Publicado em: 08/12/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.
LEI Nº 4084-A
fl. 02
Art. 5º - O "status" de certificação na participação do 
Projeto "Saber Direito" é de "atividade voluntária", não gerando ônus ao Poder 
Executivo, nem qualquer tipo de vínculo entre o palestrante e o mesmo.
Art. 6º - O acadêmico deverá apresentar relatório da 
atividade, no qual deverá conter a assinatura de seu tutor ou responsável pela 
atividade, para que seja comprovada a sua participação na mesma.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2020.
 
amv

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