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norma nº 4083-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4083-A / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral, e dá outras providências.
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 LEI Nº 4083-A
Projeto de Lei nº 148/19
de autoria do
Vereador Jabá
Dispõe sobre a entrada gratuita para 
acompanhantes de pessoas com necessidades 
especiais em locais destinados a diversão, 
espetáculos teatrais e musicais, exibições 
cinematográficas, atrações ou eventos 
esportivos e artísticos em geral, e dá outras 
providências.
Proc. nº 41868/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a presença e o acesso de 
acompanhantes de pessoas com necessidades especiais impossibilitadas de 
locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhamento em 
qualquer estabelecimento cultural ou de lazer.
§ 1º - Os estabelecimentos citados serão os destinados a 
diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações 
ou eventos esportivos e artísticos em geral.
§ 2º - Não será permitida a cobrança do acompanhante 
da pessoa com necessidades especiais nem a sua cobrança diferenciada.
Art. 2º - Ficam os estabelecimentos alcançados por esta 
Lei obrigados a fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartaz com os 
seguintes dizeres:
"É permitido o acesso gratuito do acompanhante de 
pessoas com necessidades especiais."
Art. 3º - Para fins de acompanhamento, controle e 
cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo, pelo seu órgão 
competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta 
Lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso de descumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2020.
 
amv
Publicado em: 08/12/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.

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