| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4083-A / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4083-A Projeto de Lei nº 148/19 de autoria do Vereador Jabá Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral, e dá outras providências. Proc. nº 41868/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a presença e o acesso de acompanhantes de pessoas com necessidades especiais impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhamento em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer. § 1º - Os estabelecimentos citados serão os destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral. § 2º - Não será permitida a cobrança do acompanhante da pessoa com necessidades especiais nem a sua cobrança diferenciada. Art. 2º - Ficam os estabelecimentos alcançados por esta Lei obrigados a fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartaz com os seguintes dizeres: "É permitido o acesso gratuito do acompanhante de pessoas com necessidades especiais." Art. 3º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso de descumprimento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2020. amv Publicado em: 08/12/2020, no Jornal Diário do Litoral.