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norma nº 4082-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4082-A / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre a divulgação da frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios de bares, restaurantes e casas de eventos na Cidade de São Vicente e dá outras providências.
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LEI Nº 4082-A
Projeto de Lei nº 6/19
de autoria do
Vereador Felipe Roma.
Dispõe sobre a divulgação da frase "SE 
BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios de 
bares, restaurantes e casas de eventos na 
Cidade de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. nº 41867/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação da frase "SE 
BEBER, NÃO DIRIJA" em todos os cardápios de bares, restaurantes e casas de 
eventos na Cidade de São Vicente.
Art. 2º - Deve a frase ser impressa ou aplicada por meio de 
autocolantes e adesivos em local visível e de destaque.
Art. 3º - As letras da frase deverão ter cores diferenciadas 
dentro do texto para maior destaque.
Art. 4º - O não cumprimento das exigências desta Lei 
implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil 
reais), cobrada em dobro em caso de reincidência. 
Parágrafo único - A multa de que trata o "caput" deste 
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de 
extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que 
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e 
de fiscalização.
Publicado em: 08/12/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.
LEI Nº 4082-A
fl. 02
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2020.
 
amv

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