| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4082-A / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios de bares, restaurantes e casas de eventos na Cidade de São Vicente e dá outras providências. |
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LEI Nº 4082-A Projeto de Lei nº 6/19 de autoria do Vereador Felipe Roma. Dispõe sobre a divulgação da frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios de bares, restaurantes e casas de eventos na Cidade de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 41867/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação da frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em todos os cardápios de bares, restaurantes e casas de eventos na Cidade de São Vicente. Art. 2º - Deve a frase ser impressa ou aplicada por meio de autocolantes e adesivos em local visível e de destaque. Art. 3º - As letras da frase deverão ter cores diferenciadas dentro do texto para maior destaque. Art. 4º - O não cumprimento das exigências desta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cobrada em dobro em caso de reincidência. Parágrafo único - A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de fiscalização. Publicado em: 08/12/2020, no Jornal Diário do Litoral. LEI Nº 4082-A fl. 02 Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2020. amv