| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4080-A / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Atleta Paraolímpico. |
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LEI Nº 4080-A Projeto de Lei nº 99/20 de autoria do Vereador Jabá Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Atleta Paraolímpico. Proc. nº 41865/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal do Atleta Paraolímpico”, que será celebrado anualmente no dia 23 de setembro, com o propósito de homenagear, divulgar e apoiar o trabalho dos atletas. Parágrafo único - Por ocasião do Dia Municipal do Atleta Paraolímpico, o Poder Público poderá, em parceria com entidades, associações e escolas, promover esportes paraolímpicos, campanhas, pesquisas sobre o assunto e outras atividades correlatas para fins de divulgação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2020. amv Publicado em: 08/12/2020, no Jornal Diário do Litoral.