| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4057-A / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | Concede às pessoas que transportam indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes no Município de São Vicente. |
| native_id | 1648 |
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LEI Nº 4057-A Projeto de Lei nº 63/20 de autoria do Vereador Jabá Concede às pessoas que transportam indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes no Município de São Vicente. Proc. nº 35674/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido às pessoas que transportarem indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito ao uso de vagas reservadas para deficientes no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2º - Os procedimentos a serem adotados pelos benificiários desta Lei deverão ser regulamentados pelos órgãos competentes junto ao Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020. amv Publicado em: 07/05/2020, no jornal Diário do Litoral. Publicado em: 08/10/2020, no jornal Diário do Litoral.