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norma nº 4057-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4057-A / 2020
Date 2020-10-07
EmentaConcede às pessoas que transportam indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes no Município de São Vicente.
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LEI Nº 4057-A
 
Projeto de Lei nº 63/20
de autoria do Vereador Jabá
Concede às pessoas que transportam
indivíduos com Transtorno do Espectro
Autista o direito de utilizar as vagas
reservadas para os deficientes no 
Município de São Vicente.
Proc. nº 35674/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido às pessoas que transportarem 
indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito ao uso de vagas 
reservadas para deficientes no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - Os procedimentos a serem adotados pelos 
benificiários desta Lei deverão ser regulamentados pelos órgãos competentes 
junto ao Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
 
amv
Publicado em: 07/05/2020, no 
jornal Diário do Litoral.
Publicado em: 08/10/2020, no 
jornal Diário do Litoral.

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