| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4058-A / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade na tramitação processual dos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
| native_id | 1649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4058-A Projeto de Lei nº 75/20 de autoria do Vereador Jabá Dispõe sobre a prioridade na tramitação processual dos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Proc. nº 35675/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos aos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em qualquer instância. Parágrafo único – O interessado deve requerer à autoridade administrativa competente a prioridade de que trata o “caput” deste artigo, fazendo prova de sua condição. Art. 2º - A prioridade se estende aos procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras. Art. 3º - Processos administrativos físicos ou eletrônicos, em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em qualquer instância, deverão ter apostos selos identificadores de prioridade. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020. amv Publicado em: 08/10/2020, no jornal Diário do Litoral.