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norma nº 4058-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4058-A / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDispõe sobre a prioridade na tramitação processual dos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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LEI Nº 4058-A
Projeto de Lei nº 75/20
de autoria do Vereador Jabá
Dispõe sobre a prioridade na tramitação
processual dos casos em que figure como
parte ou interveniente a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Proc. nº 35675/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade na tramitação dos 
procedimentos administrativos aos casos em que figure como parte ou 
interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em qualquer 
instância.
Parágrafo único – O interessado deve requerer à 
autoridade administrativa competente a prioridade de que trata o “caput” deste 
artigo, fazendo prova de sua condição.
Art. 2º - A prioridade se estende aos procedimentos na 
Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições 
financeiras.
Art. 3º - Processos administrativos físicos ou eletrônicos, 
em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), em qualquer instância, deverão ter apostos selos identificadores 
de prioridade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
amv
Publicado em: 08/10/2020, no 
jornal Diário do Litoral.

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