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norma nº 4059-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4059-A / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências.
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LEI Nº 4059-A
Projeto de Lei nº 97/20
de autoria do 
Vereador Jabá
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras 
na primeira fila aos alunos com Transtorno 
de Déficit de Atenção e Hiperatividade –
TDAH, Dislexia e outras disfunções 
simbólicas e dá outras providências.
Proc. nº 36963/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades escolares públicas e privadas, no 
âmbito do Município de São Vicente, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas 
salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos diagnosticados com 
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, Dislexia e outras 
disfunções simbólicas, assegurando seu posicionamento afastado de janelas, 
cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.
Parágrafo único – É direito de aluno diagnosticado 
realizar as atividades de avaliação e provas, durante o ano letivo, com maior 
tempo para a sua realização.
Art. 2º - Para o atendimento ao art. 1°, será necessária a 
apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico 
comprovante dos transtornos, emitido por médico especialista em neurologia ou 
psiquiatria. 
 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
 
rg/amv
Publicado em: 08/10/2020, no 
jornal Diário do Litoral.

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