| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4059-A / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. |
| native_id | 1650 |
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LEI Nº 4059-A Projeto de Lei nº 97/20 de autoria do Vereador Jabá Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. Proc. nº 36963/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Município de São Vicente, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas, assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração. Parágrafo único – É direito de aluno diagnosticado realizar as atividades de avaliação e provas, durante o ano letivo, com maior tempo para a sua realização. Art. 2º - Para o atendimento ao art. 1°, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante dos transtornos, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020. rg/amv Publicado em: 08/10/2020, no jornal Diário do Litoral.