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norma nº 4061-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4061-A / 2020
Date 2020-10-07
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências.
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LEI Nº 4061-A
Projeto de Lei nº 76/20
de autoria do 
Vereador Jabá
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o Dia Municipal do Orgulho 
Autista e dá outras providências. 
Proc. nº 36968/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário 
Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista, que tem por objetivo 
reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como um sujeito pleno 
de direitos.
Parágrafo único – O Dia Municipal do Orgulho Autista 
será celebrado anualmente no dia 18 de junho, com a finalidade de:
 
I - conscientizar e debater a população municipal sobre a 
importância da elaboração e implementação de políticas públicas;
II - estimular a busca de apoio adequado e a realização de 
protocolos padronizados conforme especifica a Lei nº 13.438/2017;
III - divulgar dados e informações acerca do Autismo, a 
fim de melhorar a qualidade de vida de seus portadores. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020. 
rg/amv
Publicado em: 08/10/2020, no 
jornal Diário do Litoral.

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