| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4061-A / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências. |
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LEI Nº 4061-A Projeto de Lei nº 76/20 de autoria do Vereador Jabá Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências. Proc. nº 36968/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista, que tem por objetivo reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como um sujeito pleno de direitos. Parágrafo único – O Dia Municipal do Orgulho Autista será celebrado anualmente no dia 18 de junho, com a finalidade de: I - conscientizar e debater a população municipal sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas; II - estimular a busca de apoio adequado e a realização de protocolos padronizados conforme especifica a Lei nº 13.438/2017; III - divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar a qualidade de vida de seus portadores. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020. rg/amv Publicado em: 08/10/2020, no jornal Diário do Litoral.