| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4062-A / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados no Município e dá outras providências . |
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LEI Nº 4062-A Projeto de Lei nº 79/20 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados no Município e dá outras providências Proc. nº 36979/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Constituem objetivos desta Lei: I- a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados da espécie felina e canina no Município; II- a facilitação do atendimento e tratamento de animais da espécie felina e canina em situação de abandono, mediante a criação de cadastro de protetores e cuidadores; III- a inclusão dos protetores e cuidadores em cadastro e programas para o fornecimento de alimentos, bem como auxílio, como ração e medicações para os animais que se encontram sob sua responsabilidade. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se: I- animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu proprietário ou tutor, que restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância; II- protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculos de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião; III- cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados e animais feridos ou vítimas de maus tratos; Art. 3º - Para requerer o cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às autoridades municipais competentes: Publicado em: 08/10/2020, no jornal Diário do Litoral. LEI Nº 4062-A fl. 02 I- comprovante de residência no Município; II- documento de identidade com foto. Art. 4º - São deveres dos tutores e cuidadores de animais: I- assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidades e segurança; II- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal; III- fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta; IV- manter o animal vacinado contra raiva e revaciná-lo dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária; V- providenciar assistência médico-veteriária, quando necessária. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020. rg/amv