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norma nº 4062-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4062-A / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados no Município e dá outras providências .
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 LEI Nº 4062-A
Projeto de Lei nº 79/20
de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri
Dispõe sobre a promoção da valorização 
dos protetores e cuidadores de animais 
abandonados no Município e dá outras 
providências 
Proc. nº 36979/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Constituem objetivos desta Lei:
I- a promoção da valorização dos protetores e 
cuidadores de animais abandonados da espécie felina e canina no Município;
II- a facilitação do atendimento e tratamento de animais 
da espécie felina e canina em situação de abandono, mediante a criação de 
cadastro de protetores e cuidadores;
III- a inclusão dos protetores e cuidadores em cadastro e
programas para o fornecimento de alimentos, bem como auxílio, como ração e 
medicações para os animais que se encontram sob sua responsabilidade.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I- animal abandonado: todo animal, não mais desejado 
por seu proprietário ou tutor, que restar destituído de cuidados, guarda ou 
vigilância;
II- protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas 
por vínculos de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal 
encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião;
III- cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de 
animais soltos ou abandonados e animais feridos ou vítimas de maus tratos;
Art. 3º - Para requerer o cadastramento como protetor ou 
cuidador, o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes 
documentos às autoridades municipais competentes:
Publicado em: 08/10/2020, 
no jornal Diário do Litoral.
LEI Nº 4062-A
fl. 02
I- comprovante de residência no Município;
II- documento de identidade com foto.
 
Art. 4º - São deveres dos tutores e cuidadores de animais:
I- assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e 
higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação 
de ar, acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidades e segurança;
II- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada
em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada 
animal;
III- fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
IV- manter o animal vacinado contra raiva e revaciná-lo
dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de 
acordo com recomendação médico-veterinária;
V- providenciar assistência médico-veteriária, quando 
necessária.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
 
rg/amv

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