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norma nº 4112-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4112-A / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda nas unidades Municipais de ensino e dá outras providências.
native_id1659

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matéria 13573 →

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º É . . pas .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4112-A
Projeto de Lei nº 123/19 Dispõe sobre a divulgação do Cardápio de
de autoria do Merenda nas Unidades Municipais de
Vereador Gil do Conselho Ensino e dá outras providências
Proc. nº 8132/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Cardápio de Merenda nas Unidades
Municipais de Ensino deverá ser divulgado nas páginas publicitárias
institucionais oficiais da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Parágrafo único — A publicação descrita no caput
deverá ser realizada, preferencialmente, até 48 (quarenta € oito) horas antes do
fornecimento de Merenda, contendo o cardápio com detalhamento dos valores
calóricos e nutricionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de março de 2021.
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/ |
Kanp- /
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
amv 1

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