| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4112-A / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda nas unidades Municipais de ensino e dá outras providências. |
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º É . . pas . Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4112-A Projeto de Lei nº 123/19 Dispõe sobre a divulgação do Cardápio de de autoria do Merenda nas Unidades Municipais de Vereador Gil do Conselho Ensino e dá outras providências Proc. nº 8132/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Cardápio de Merenda nas Unidades Municipais de Ensino deverá ser divulgado nas páginas publicitárias institucionais oficiais da Prefeitura Municipal de São Vicente. Parágrafo único — A publicação descrita no caput deverá ser realizada, preferencialmente, até 48 (quarenta € oito) horas antes do fornecimento de Merenda, contendo o cardápio com detalhamento dos valores calóricos e nutricionais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de março de 2021. f / | Kanp- / KAYO AMADO Prefeito Municipal amv 1