br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4064-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4064-A / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo” e dá outras providências.
native_id1660

Originating matéria

matéria 14972 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 LEI Nº 4064-A
Projeto de Lei nº 100/20
de autoria do
Vereador Wilson Cardoso
Dispõe sobre a criação do Programa “Por 
uma infância sem racismo” e dá outras 
providências.
Proc. nº 36961/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Município de São Vicente, o 
Programa “Por uma infância sem racismo”.
Art. 2º - O Programa “Por uma infância sem racismo” 
tem por objetivos: 
I - orientar as famílias sobre as maneiras de contribuir 
para uma infância sem racismo;
II - incentivar a implementação, em parceria com as 
empresas, de uma política de seleção pessoal com base na multiculturalidade e 
na igualdade racial;
III - valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho 
baseadas em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas 
e negras;
IV - promover a convivência e a integração entre as 
crianças e adolescentes de todas as origens;
V - educar para o respeito à diferença, compreendendo 
que diversidade enriquece nosso conhecimento;
VI - demonstrar que a diferença entre pessoas é algo 
positivo e que toda criança tem o direito de crescer sem ser discriminada;
VII - esclarecer sobre as formas de discriminação e 
preconceito, uma vez que discriminação e preconceito são violações de direitos;
VIII - orientar e apoiar famílias na busca da defesa junto aos 
serviços públicos, em casos de discriminação, através de denúncia;
Publicado em: 08/10/2020, 
no jornal Diário do Litoral.
LEI Nº 4064-A
fl. 02
IX - fomentar a cultura de não classificar o outro pela cor 
da pele. 
Art. 3º - Fica o Poder Público autorizado a fazer 
parcerias públicas ou privadas, para a execução do programa.
Art. 4º - O Programa “Por uma infância sem racismo” 
será desenvolvido por todo o Poder Público Municipal de forma cotidiana, 
estando inserido no planejamento anual.
Art. 5º - O Programa “Por uma infância sem racismo” 
funcionará através das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
 
rg/amv

open original →