| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4064-A / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo” e dá outras providências. |
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LEI Nº 4064-A Projeto de Lei nº 100/20 de autoria do Vereador Wilson Cardoso Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo” e dá outras providências. Proc. nº 36961/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Município de São Vicente, o Programa “Por uma infância sem racismo”. Art. 2º - O Programa “Por uma infância sem racismo” tem por objetivos: I - orientar as famílias sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo; II - incentivar a implementação, em parceria com as empresas, de uma política de seleção pessoal com base na multiculturalidade e na igualdade racial; III - valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras; IV - promover a convivência e a integração entre as crianças e adolescentes de todas as origens; V - educar para o respeito à diferença, compreendendo que diversidade enriquece nosso conhecimento; VI - demonstrar que a diferença entre pessoas é algo positivo e que toda criança tem o direito de crescer sem ser discriminada; VII - esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, uma vez que discriminação e preconceito são violações de direitos; VIII - orientar e apoiar famílias na busca da defesa junto aos serviços públicos, em casos de discriminação, através de denúncia; Publicado em: 08/10/2020, no jornal Diário do Litoral. LEI Nº 4064-A fl. 02 IX - fomentar a cultura de não classificar o outro pela cor da pele. Art. 3º - Fica o Poder Público autorizado a fazer parcerias públicas ou privadas, para a execução do programa. Art. 4º - O Programa “Por uma infância sem racismo” será desenvolvido por todo o Poder Público Municipal de forma cotidiana, estando inserido no planejamento anual. Art. 5º - O Programa “Por uma infância sem racismo” funcionará através das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020. rg/amv