| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4063-A / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista |
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F or 74 J, conde t Cidade Monum Cellula Mate do São to LEI Nº 4063-A Projeto de Lei nº 86/20 Estabelece como permanente O laudo de autoria do médico-pericial dos pacientes que forem Vereador Jabá diagnosticados com O Transtorno do Espectro Autista. Proc. nº 36973/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a & Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista. Art. 2º - A Carteirinha de Identificação do Autista instituída pela Lei Municipal nº 3890-A/19 terá validade de 5 (cinco) anos e servirá para identificação € comprovação de transtorno permanente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020. catanço apesar cera 3 , sê Publicado em: 08/10/2020, no PEDRO GOUVÊA jornal Diário do Litoral. Proféito Municipal rg/amy