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norma nº 4063-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4063-A / 2020
Date 2020-10-07
EmentaEstabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista
native_id1661

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matéria 14958 →

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LEI Nº 4063-A
Projeto de Lei nº 86/20 Estabelece como permanente O laudo
de autoria do médico-pericial dos pacientes que forem
Vereador Jabá diagnosticados com O Transtorno do
Espectro Autista.
Proc. nº 36973/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
& Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido como permanente o laudo
médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 2º - A Carteirinha de Identificação do Autista
instituída pela Lei Municipal nº 3890-A/19 terá validade de 5 (cinco) anos e
servirá para identificação € comprovação de transtorno permanente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2020.
catanço apesar cera 3 , sê
Publicado em: 08/10/2020, no PEDRO GOUVÊA
jornal Diário do Litoral. Proféito Municipal
rg/amy

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