| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4066-A / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação de Amparo ao Menor - AAM, com sede e foro no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4066-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 168/19 de autoria do Vereador Alfredo Moura. Considera de Utilidade Pública a Associação de Amparo ao Menor – AAM, com sede e foro no Município. Proc. nº 39608/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Amparo ao Menor – AAM, com sede e foro no Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal