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norma nº 4066-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4066-A / 2020
Date 2020-10-20
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação de Amparo ao Menor - AAM, com sede e foro no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4066-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 168/19 de autoria do 
Vereador Alfredo Moura. 
Considera de Utilidade Pública a Associação de 
Amparo ao Menor – AAM, com sede e foro no 
Município. 
Proc. nº 39608/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Amparo ao Menor –
AAM, com sede e foro no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 20 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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