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norma nº 4068-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4068-A / 2020
Date 2020-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender "Recursos previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural" através de repasses oriundos do Fundo Nacional da Cultura.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater ca Nacionalidade
LEI Nº 4068-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar
visando atender “Recursos previstos na Lei
Aldir Blanc de Emergência Cultural” através
de repasses oriundos do Fundo Nacional da
Cultura.
Proc. 36271/20.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.290.386,10 (dois milhões, duzentos e noventa
mil, trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos), visando atender “Recursos
Previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural” através de repasses
oriundos do Fundo Nacional da Cultura, com o seguinte código orçamentário:
02.04.01.13.392.0037.2190.05.3.3.90.39,00,
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, conforme artigo 43,
Parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de novembro de 2020.
Publicado em: 06/11/2020, no
jornal Diário do Litoral.
amy

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