| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4068-A / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender "Recursos previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural" através de repasses oriundos do Fundo Nacional da Cultura. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater ca Nacionalidade LEI Nº 4068-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender “Recursos previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural” através de repasses oriundos do Fundo Nacional da Cultura. Proc. 36271/20. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.290.386,10 (dois milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos), visando atender “Recursos Previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural” através de repasses oriundos do Fundo Nacional da Cultura, com o seguinte código orçamentário: 02.04.01.13.392.0037.2190.05.3.3.90.39,00, Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, conforme artigo 43, Parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de novembro de 2020. Publicado em: 06/11/2020, no jornal Diário do Litoral. amy