| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4071-A / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer-COMESPOR e dá outras providências. |
| native_id | 1666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4071- A Página 1 de 4 Cria o Conselho Municipal de Esportes e LazerCOMESPOR e dá outras providências. Proc. nº33279/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer- COMESPOR, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, com a finalidade de propor políticas públicas e ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em São Vicente. Art. 2º- O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, propositivo, fiscalizador e orientador das políticas públicas de esportes e lazer, cabendo- lhe, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, institucionalizar a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à área esportiva. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer- COMESPOR: I - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte no Município; II- propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados; III- contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos; IV- analisarpropostasesugestõesmanifestadaspelasociedadeeopinarsobredenún, projetos, competições e eventos da cidade; V- promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; VI - propor aos Poderes Públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; VII- manifestar–se sobre matéria atinente ao esporte e lazer no Município; VIII- oferecer subsídios para o aperfeiçoamento da legislação relativa às atividades de esportes, lazer e recreação e zelar pelo cumprimento; IX- acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas; X- promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4071- A Página 2 de 4 XI - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais; XII- apoiar o aperfeiçoamento de atletas de base, de alto rendimento e técnicos das diversas modalidades esportivas; XIII- fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a Secretaria Municipal de Esportes e os órgãos públicos e entidades que promovam atividades de esportes, lazer e recreação, nos âmbitos municipal, estadual e federal; XIV- apoiar e incentivar as iniciativas relacionadas com a promoção e prática do esporte formal e não formal, da expressão corporal e de atividades físicas e esportivas, visando à preservação da saúde física e mental do cidadão; XV- debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados com o esporte em geral, emitindo, apedido da Secretaria Municipal de Esportes, a título de colaboração, pareceres que poderão ser encaminhados a entidades dos setores públicos e privados aos quais possam servir; XVI- colaborar, no que estiver ao seu alcance, com os diversos segmentos sociais que se dedicam a atividades correlatas na área de lazer e recreação; XVII - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros, a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo; XVIII- convocar a Conferência Municipal de Esportes e Lazer. Art. 4º- Cabe ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer- COMESPOR, sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte, bem como, a fiscalização da sua aplicação. CAPÍTULO II Da Estrutura Organizacional Art. 5º- O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído por 14 (quatorze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, da seguinte forma: I- 6 (seis) representantes indicados pelo Poder Público Municipal, sendo: a. 2 (dois) da Secretaria de Esportes; b. 1 (um) da Secretaria de Educação; c. 1 (um) da Secretaria de Governo; d. 1 (um) do Gabinete do Prefeito; e. 1 (um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4071- A Página 3 de 4 II- 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Vereadores; III- 7 (sete) representantes da sociedade civil, eleitos em Conferência Municipal de Esportes, que será realizada bienalmente, sendo: a. 1 (um) das ligas amadoras no Município; b. 1 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física da 4ª RegiãoCREF4/SP; c. 3 (três) representantes de entidades desportivas; d. 1 (um) participante de oficinas/cursos esportivos, público ou privado; e. 1 (um) representante de movimentos desportivos no Município. § 1º- Os representantes previstos na alínea “c” do inciso III deste artigo, deverão ser de categorias esportivas diferentes. § 2º- Na primeira reunião de cada ano de gestão, deverá ser realizada eleição para a composição da mesa diretora deste Conselho, de acordo com o Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho. CAPÍTULO III Do Mandato dos Conselheiros Art. 6º- O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável apenas uma vez, por igual período. Art.7º- O correndo vacância no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade e de função de algum dos seus conselheiros, será no meado o respectivo suplente, e na sua falta ou impossibilidade do suplente assumir, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o art. 5º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor. CAPÍTULO IV Das Reuniões do Conselho Art. 8º- O Conselho Municipal de Esportes e Lazer reunir- se- á ordinariamente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em periodicidade a ser definida em Regimento Interno. Parágrafo único- As datas de realização das reuniões do Conselho serão previamente divulgadas no Diário Oficial Online do Município e contarão com a participação livre de todos os interessados, que terão direito a palavra, e registrada em Ata. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4071- A Página 4 de 4 CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art. 9º- Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer é facultado formar Comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas públicas. Art.10- Os casos omissos não definidos ou não disciplinados por esta Lei serão deliberado pelos Conselheiros, com elaboração de relatório, que deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Esportes para análise e providências. Art. 11- As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer correrão por contado orçamento da Secretaria Municipal de Esportes mediante a aprovação do Secretário Municipal. Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal