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norma nº 4071-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4071-A / 2020
Date 2020-12-04
EmentaCria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer-COMESPOR e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4071- A
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 Cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer￾COMESPOR e dá outras providências. 
Proc. nº33279/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer- COMESPOR, vinculado 
à Secretaria Municipal de Esportes, com a finalidade de propor políticas públicas e ações 
destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em São Vicente.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão colegiado de caráter 
consultivo, normativo, propositivo, fiscalizador e orientador das políticas públicas de esportes e 
lazer, cabendo- lhe, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, institucionalizar a relação 
entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à área esportiva.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer- COMESPOR:
I - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte 
no Município;
II- propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre 
assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e 
aos usuários dos serviços abordados;
III- contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento de 
ações concernentes a projetos esportivos;
IV- analisarpropostasesugestõesmanifestadaspelasociedadeeopinarsobredenún, 
projetos, competições e eventos da cidade;
V- promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e 
estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI - propor aos Poderes Públicos a instituição de concursos para financiamento de
projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VII- manifestar–se sobre matéria atinente ao esporte e lazer no Município; 
VIII- oferecer subsídios para o aperfeiçoamento da legislação relativa às atividades de 
esportes, lazer e recreação e zelar pelo cumprimento;
IX- acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas;
X- promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
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XI - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes 
sociais de esporte através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as 
diferenças regionais e culturais;
XII- apoiar o aperfeiçoamento de atletas de base, de alto rendimento e técnicos das 
diversas modalidades esportivas;
XIII- fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a Secretaria 
Municipal de Esportes e os órgãos públicos e entidades que promovam atividades de esportes, 
lazer e recreação, nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XIV- apoiar e incentivar as iniciativas relacionadas com a promoção e prática do 
esporte formal e não formal, da expressão corporal e de atividades físicas e esportivas, visando à 
preservação da saúde física e mental do cidadão;
XV- debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados com o esporte em 
geral, emitindo, apedido da Secretaria Municipal de Esportes, a título de colaboração, pareceres 
que poderão ser encaminhados a entidades dos setores públicos e privados aos quais possam 
servir;
XVI- colaborar, no que estiver ao seu alcance, com os diversos segmentos sociais que
se dedicam a atividades correlatas na área de lazer e recreação;
XVII - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno mediante voto favorável 
da maioria absoluta dos membros, a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo;
XVIII- convocar a Conferência Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 4º- Cabe ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer- COMESPOR, sugerir as 
prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte, bem como, a
fiscalização da sua aplicação. 
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 5º- O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído por 14 (quatorze) 
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, composto por representantes do Poder 
Público Municipal e da sociedade civil organizada, da seguinte forma: 
I- 6 (seis) representantes indicados pelo Poder Público Municipal, sendo:
a. 2 (dois) da Secretaria de Esportes;
b. 1 (um) da Secretaria de Educação;
c. 1 (um) da Secretaria de Governo;
d. 1 (um) do Gabinete do Prefeito;
e. 1 (um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
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II- 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Vereadores;
III- 7 (sete) representantes da sociedade civil, eleitos em Conferência Municipal de 
Esportes, que será realizada bienalmente, sendo:
a. 1 (um) das ligas amadoras no Município;
b. 1 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região￾CREF4/SP;
c. 3 (três) representantes de entidades desportivas;
d. 1 (um) participante de oficinas/cursos esportivos, público ou privado;
e. 1 (um) representante de movimentos desportivos no Município.
§ 1º- Os representantes previstos na alínea “c” do inciso III deste artigo, deverão ser 
de categorias esportivas diferentes.
§ 2º- Na primeira reunião de cada ano de gestão, deverá ser realizada eleição para a 
composição da mesa diretora deste Conselho, de acordo com o Regimento Interno a ser 
aprovado pelo Conselho.
CAPÍTULO III
Do Mandato dos Conselheiros
Art. 6º- O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável apenas uma 
vez, por igual período.
Art.7º- O correndo vacância no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade e 
de função de algum dos seus conselheiros, será no meado o respectivo suplente, e na sua falta 
ou impossibilidade do suplente assumir, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade 
com o art. 5º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
CAPÍTULO IV
Das Reuniões do Conselho
Art. 8º- O Conselho Municipal de Esportes e Lazer reunir- se- á ordinariamente, e 
extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade 
mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) 
horas, em periodicidade a ser definida em Regimento Interno.
Parágrafo único- As datas de realização das reuniões do Conselho serão previamente
divulgadas no Diário Oficial Online do Município e contarão com a participação livre de todos os 
interessados, que terão direito a palavra, e registrada em Ata. 
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CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 9º- Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer é facultado formar Comissões 
provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam 
para a concretização de suas políticas públicas.
Art.10- Os casos omissos não definidos ou não disciplinados por esta Lei serão 
deliberado pelos Conselheiros, com elaboração de relatório, que deverá ser encaminhado ao 
Secretário Municipal de Esportes para análise e providências.
Art. 11- As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer
correrão por contado orçamento da Secretaria Municipal de Esportes mediante a aprovação do
Secretário Municipal.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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