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norma nº 2280-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280-A / 2009
Date 2009-12-11
EmentaCria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da 'Nacionalidade
LEI N° 2280-A
Cria o Fundo Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências.
Proc. n° 48113/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por LeiP faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Meio
Ambiente, destinado à implementação de projetos de pesquisa, preservação,
recuperação e proteção ambiental.
CAPÍTULO II
DA VINCULÁÇAO DO FUNDO
Art. 2° - O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará
vinculado diretamente à Secretaria de Meio Ambiente.
\O III
DO CONSELHO-DIRETOR DO FUNDO
Art. 3° - O Fundo será administrado por ura Conselno￾Diretor, presidido pelo Secretário de Meio Ambiente e contará com os
seguintes membros:
I - l (um) servidor municipal indicado pela
Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
II - l (um) representante da SEMAM - Secretaria
de Meio Ambiente;
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III - l (um) representante do COMDEMA.,
oriundo da sociedade civil organizada;
IV- l (um) representante do Poder Legislativo;
V — l (um) representante de entidades ecológicas;
VI - l (um) representante da Secretaria Municipal
de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;
VII - l (um) representante universitário da área de
meio ambiente ou biologia. : ,- • • ,
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal..
§ 2° - Os membros do Conselho cumprirão
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos a critério do Chefe do
Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros
do Conselho-Diretor, não serão remunerados, sendo considerados de alta
relevância para o Município.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO-DIRETOR
Art 4° - O Conselho-Diretor terá as seguintes
atribuições:
I - elaborar a proposta orçamentaria do Fundo,
submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época
e fornia determinadas em lei ou regulamento;
II - organizar o plano anual de trabalho e
cronograma de execução físico-fínanceiro, de acordo com critérios e
prioridades definidas pelo COMDEMA;
III — propor a celebração de Convénios, acordos ou
contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou
privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do
fundo;
IV - ordenar despesas cora recursos
respeitada a legislação pertinente;
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V - outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na
qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica;
VI - prestar contas dos recursos do fundo aos
órgãos competentes;
VII - definir os critérios e prioridades para
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
-. VIII - fiscalizar a aplicação dos recursos;
IX - outras atribuições que lhe forem pertinentes,
na forma de legislação ambiental.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5° - Constituem receitas do Fundo Municipal de
Meio Ambiente:
I - crédito orcameiiíário, consignado anualmente
no orçamento do Município de São Vicente;
II - recursos oriundos de multas administrativas na
esfera estadual e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente,
na forma da legislação ambiental;
III - ações? contribuições, subvenções,
transferências e legados de origem nacionais e internacionais., públicos ou
privados;
IV - recursos provenientes de convénios ou
acordos com entidades público/privadas;
V - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo, único — As receitas descritas neste
artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e
mantida em agência oficial de crédito^ e sua manutenção será feita de acordo
com as normas estabelecidas pelo Conselho-Diretor, respeitada a legislação
pertinente.
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CAPÍTULO VI
DAS DESTINAÇÕES E APLICAÇÕES DOS RECURSOS
Art. 6° - Os recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente destinam-se prioritariamente:
I - a projetos de pesquisa, preservação,
conservação, recuperação ambiental e educação ambiental;
II - a promoção de estudos e pesquisas na área de
preservação do Meio Ambiente;
III - ao apoio dás aíívidades do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no tocante a recursos humanos e
materiais;
IV - a realização de campanhas educativas,
programas de treinamento e capacitação, seminários e eventos que visem à
política municipal de Meio Ambiente;
V - outras atividades pertinentes à atuação do
Conselho Diretor e do COMDEMA, na forma da legislação pertinente;
VI - dar prioridade às RPPN - Reserva Particular
do Património Natural;
VII - a ONG*s; após aprovação de projetos, e
órgãos municipais ligados ao meio ambiente.
Art. 7° - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às
suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente a
execução das despesas públicas.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente devem ser aplicados em conformidade com a
Lei de Licitação-- Lei Federal n° 8666/93; Lei de Responsabilidade Fiscal -
Lei Complementar n°lGl/2GOO; Lei Federal n° 4320/64 e Consíituiçãí
Federal.
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LEI N° 228Ô-A
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Art 8° - A liberação dos recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente ocorrerá mediante apresentação de projetos, obedecendo a um
cronograma aprovado pelo Conselho-Diretor.
CAPITULO VH
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art 9° -. Constituem ativos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente:
I - disponibilidade monetária em bancos ou em
caixa especial, oriunda das receitas específicas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis que lhe forem destinados;
IV - bens móveis ou imóveis que lhe sejam
doados, com ou sem ónus;
V•- bens móveis ou imóveis destinados à sua
administração.
-Parágrafo único — Anualmente se processará o
inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
CAPÍTULO VIII
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 10 - Constituem passivos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que porventura a
Secretaria de Meio Ambiente venha a assumir.
CAPITULO IX
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 11 - O .orçamento do Fundo Municipal de Meio
Ambiente integrará o Orçamento Geral do Município de São Vicente,
observando os padrões e as normas estabelecidas pela legislação pertinente.
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LEI N° 228Q-A
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Art 12 - A contabilidade obedecerá às normas e
procedimentos da Contabilidade Pública, e contabilização centralizada,
devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a
permitir a fiscalização e o controle dos órgãos competentes, na forma da
legislação pertinente.
Art.13 - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço,
será transferido para o exercício seguinte,
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
', V / • •
Art 14 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado
por esta Lei, terá vigência ilimitada,
Art 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal, Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao ízracionarnento do programa
de trabalho do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art, 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a, por conta
da criação desta unidade orçamentaria, promover alterações nas peças de
planejamento - Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes
Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual.
Art. 17 - Aplicam-se ao Fundo criado por esta Lei, as
disposições constitucionais e legais que regem a instituição e
operacionalização de Fundos assemelhados.
Art. 18 - Esta Lei entra ernvigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.!.
São Vicente, Cidade Monumd
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro

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