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norma nº 4075-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4075-A / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar objetivando "Custeio do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4075-A
Página 1 de 2
 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Suplementar objetivando “Custeio do 
Fundo Municipal de Saúde de São Vicente”. 
Proc. nº 41216/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal–
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.600.000,00(um milhão e 
seiscentos mil reais), objetivando “Custeio do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente” assim 
discriminados:
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, 
no montante de R$ 1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais), dos créditos orçamentários 
abaixo discriminados conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64:
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.18.02.10.301.0015.2031.05.3.3.90.39.00DAG–Aquisição de Serviços da 
Gestão 250.000,00
02.18.02.10.301.0015.2032.02.4.4.90.51.00DAG–Investimento na Gestão 300.000,00
02.18.02.10.301.0015.2033.05.3.3.90.30.00DAG–Aquisição e materiais da Gestão300.000,00
02.18.02.10.302.0017.2039.05.3.3.90.30.00DAHUE– Aquisições de materiais de 
Média e Alta complexidade 250.000,00
02.18.02.10.302.0019.2044.05.4.4.90.52.00DAE–Investimentos da Atenção 
Especializada 50.000,00
02.18.02.10.302.0020.2047.05.3.3.90.30.00 PAF-Aquisições de materiais da 
Assistência Farmacêutica 450.000,00
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.18.02.10.301.0015.2032.05..4.4.90.52.00 DAG–Investimento na Gestão 50.000,00
02.18.02.10.301.0016.2036.05.3.3.90.30.00 DAB–Aquisição e materiais da 
Atenção Básica 150.000,00
02.18.02.10.302.0017.2037.05.3.3.90.39.00 DAHUE–Aquisições de serviços da 
Média e Alta complexidade 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4075-A
Página 2 de 2
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.18.02.10.302.0017.2038.05.4.4.90.51.00 DAHUE– Investimentos da Média 
e Alta complexidade 300.000,00
02.18.02.10.302.0019.2043.05.3.3.90.39.00 DAE–Investimentos da Atenção 
Especializada 300.000,00
02.18.02.10.302.0020.2047.02 3.3.90.30.00 PAF-Aquisições de materiais da 
Assistência Farmacêutica 100.000,000
02.18.02.10.306.0015.2031.05.3.3.90.39.00 DAG–Aquisição de Serviços da 
Gestão 100.000,00
02.18.02.10.306.0017.2039.05.3.3.90.39.00 DAHUE– Aquisições de materiais 
de Média e Alta complexidade 300.000,00

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