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norma nº 4078-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4078-A / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, à proteção destas contra a violência obstétrica no Município de São Vicente.
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 LEI Nº 4078-A
Projeto de Lei nº 52/19
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Dispõe sobre a implantação de medidas de 
informação à gestante e parturiente sobre a 
Política Nacional de Atenção Obstétrica e 
Neonatal, visando, principalmente, à 
proteção destas contra a violência 
obstétrica no Município de São Vicente.
Proc. nº 39601/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por objeto a divulgação, no 
Município de São Vicente, da Política Nacional de Atenção Obstétrica e 
Neonatal, visando, principalmente, à proteção das gestantes e das parturientes 
contra a violência obstétrica.
Art. 2º - Considera-se violência obstétrica todo ato 
praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou 
acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em 
trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério.
Art. 3º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á 
ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas: 
I - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, 
não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se 
sentir mal pelo tratamento recebido;
II - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer 
comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; 
III - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer 
característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, 
evacuação e outros;
IV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada 
e em trabalho de parto;
Publicado em: 08/12/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.
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V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe 
comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa 
de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos 
imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos 
riscos que alcançam ela e o bebê;
VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser 
uma emergência médica;
VIII - promover a transferência da internação da 
gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e 
garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao 
local;
IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém 
de sua preferência durante todo o trabalho de parto; 
X - impedir a mulher de se comunicar com o "mundo 
exterior", tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, 
caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu 
acompanhante;
XI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, 
desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos 
pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de 
um profissional;
XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando 
esta assim o requerer;
XIII - proceder a episiotomia quando esta não é 
realmente imprescindível;
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de 
parto;
XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, 
pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está 
sendo oferecido ou recomendado;
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XVI - após o trabalho de parto, demorar 
injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;
XVII - submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos 
feitos exclusivamente para treinar estudantes;
XVIII - submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, 
injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido 
colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter 
o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, 
salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;
XX - não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e 
cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos, sobre seu direito à realização de 
ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao 
Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI - tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre 
acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4º - As empresas operadoras de planos de saúde no 
município, bem como o Hospital Municipal de São Vicente e a Irmandade do 
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, deverão elaborar e confeccionar 
cartilha contendo de forma clara os incisos do artigo 3º desta Lei, garantindo a 
todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um 
atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência 
obstétrica e a preservação dos Direitos da Gestante e da Parturiente.
§ 1º - A Cartilha deverá ser elaborada com uma 
linguagem simples e acessível a todos os níveis de escolaridade.
§ 2º - A Cartilha referida no caput deste artigo trará 
ainda os direitos garantidos às Gestantes e às Parturientes pela Portaria nº 
1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção 
Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências.
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Art. 5º - As cartilhas serão disponibilizadas nos 
estabelecimentos hospitalares onde são realizados partos e aos ginecologistas 
que atuam na cidade, para serem entregues nos consultórios, quando do pré￾natal.
§ 1º - Além das cartilhas, os estabelecimentos 
hospitalares onde são realizados partos deverão afixar cartazes em locais 
visíveis ao público para a divulgação do número telefônico da Central de 
Atendimento à Mulher - Ligue 180. 
§ 2º - Os cartazes deverão possuir dimensões mínimas 
de 60x40cm.
Art. 6º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, no 
caso de comprovada a violência obstétrica, as infrações dos dispositivos desta 
Lei e de seus regulamentos sujeitarão os infratores à:
I - advertência, após 120 (cento e vinte) dias da 
publicação desta Lei;
II - multa pecuniária diária, após 60 (sessenta) dias da 
advertência, até o comprovado cumprimento da presente Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará 
esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2020.
amv

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