| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4104-A / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo. |
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DP eefeitira Municipal de Pão Vicente Cidade Momumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4104-A Projeto de Lei nº 153/20 Estabelece diretrizes para a Política de autoria do Municipal de Inclusão Social de Pessoas Vereador Jabá. com Nanismo. Proc. nº 48522/20 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar-lhes melhor qualidade de vida. Art. 2º - A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa a promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem como principais diretrizes: 1 - desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais pessoas; If - incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade desses eventos; HE - disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo; IV - divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas diversas causas; V - proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, principalmente com sua identificação precoce; VI - criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do município, propiciando o seu melhor atendimento; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4104-A fl, 02 VIH - desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas; VHI - incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade; IX - estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo; X - estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas; e XI - criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo. Art. 3º - A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em defesa desta causa, 8 1º - As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com a autorização da Prefeitura. $ 2º - As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de janeiro de 2021. i Kougo- Om KAYO AMADO amy Prefeito Municipal