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norma nº 4104-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4104-A / 2021
Date 2021-01-18
EmentaEstabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo.
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DP eefeitira Municipal de Pão Vicente
Cidade Momumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4104-A
Projeto de Lei nº 153/20 Estabelece diretrizes para a Política
de autoria do Municipal de Inclusão Social de Pessoas
Vereador Jabá. com Nanismo.
Proc. nº 48522/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política
Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de
proporcionar-lhes melhor qualidade de vida.
Art. 2º - A Política Municipal de Inclusão Social de
Pessoas com Nanismo visa a promover projetos de inclusão social destinados às
pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a
saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem
como principais diretrizes:
1 - desenvolver campanhas educativas contra o preconceito
às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é
um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais
pessoas;
If - incluir o nanismo como tema de debates e palestras
com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade desses
eventos;
HE - disponibilizar testes e exames que permitam a
identificação precoce do nanismo;
IV - divulgar os diversos mecanismos de identificação
precoce do nanismo em suas diversas causas;
V - proporcionar tratamentos que permitam amenizar os
efeitos do nanismo, principalmente com sua identificação precoce;
VI - criar o conceito de nanismo como especialização nas
unidades públicas de saúde do município, propiciando o seu melhor atendimento;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4104-A
fl, 02
VIH - desenvolver equipamentos urbanos mais adequados
ao uso por essas pessoas;
VHI - incluir as pessoas com nanismo como destinatários
dos projetos de acessibilidade;
IX - estabelecer normas para a adequação de equipamentos
nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de
transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com
nanismo;
X - estimular e criar mecanismos de incentivo à
contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas; e
XI - criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com
nanismo.
Art. 3º - A Política Municipal de Inclusão Social para
Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de
estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em defesa
desta causa,
8 1º - As campanhas públicas incluem frases alusivas à
causa, em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos,
durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em
locais públicos com a autorização da Prefeitura.
$ 2º - As empresas privadas também poderão mencionar
frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a
distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de janeiro de 2021.
i
Kougo- Om
KAYO AMADO
amy Prefeito Municipal

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