| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4106-A / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4106-A Projeto de Lei nº 91/20 Dispõe sobre o exercício da atividade de de autoria do food truck em logradouros, áreas e vias Vereador Felipe Roma públicas, e dá outras providências. Proc. nº 48506/20 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - OQ uso de food truck em logradouros, áreas e vias públicas de São Vicente deverá atender aos termos fixados nesta Lei. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se food truck o comércio de alimentos e bebidas preparados para o consumo realizado em equipamentos montados em veículo automotor ou em reboque, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante, tais como: I-trailers; IH - furgões; DI - congêneres. Parágrafo único - Esta Lei também se aplica a alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana, tais como bicicletas e triciclos, compreendendo as chamadas food bikes. Art. 3º - A ocupação dos espaços públicos destinados ao food truck em logradouros, áreas e vias públicas será deferida nos termos da legislação vigente. Art. 4º - O preço público devido pela ocupação da área será definido pelo Poder Público competente. Art. 5º - O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos deverão observar as legislações sanitárias vigentes nos âmbitos federal, estadual e municipal. Prefeitura Municipod de Fão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Es. nº E da qi Celiula Mater da Nacionalidade Proc. nº / XY “Jfda LEI Nº 4106-A fl. 02 Art. 6º - Decreto regulamentador disporá sobre os equipamentos mínimos necessários e grupo de alimentos para o exercício da atividade nos termos desta Lei, não estando dispensados da observância das normas de segurança relativas. Art. 7º - Esta Lei será regulamentada em 90 dias, revogadas as disposições em contrário, no que couber. U Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de janeiro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal amv