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norma nº 4106-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4106-A / 2021
Date 2021-01-18
EmentaDispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4106-A
Projeto de Lei nº 91/20 Dispõe sobre o exercício da atividade de
de autoria do food truck em logradouros, áreas e vias
Vereador Felipe Roma públicas, e dá outras providências.
Proc. nº 48506/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - OQ uso de food truck em logradouros, áreas e
vias públicas de São Vicente deverá atender aos termos fixados nesta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se food
truck o comércio de alimentos e bebidas preparados para o consumo realizado
em equipamentos montados em veículo automotor ou em reboque, de caráter
permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante, tais como:
I-trailers;
IH - furgões;
DI - congêneres.
Parágrafo único - Esta Lei também se aplica a
alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os
equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força
humana, tais como bicicletas e triciclos, compreendendo as chamadas food
bikes.
Art. 3º - A ocupação dos espaços públicos destinados ao
food truck em logradouros, áreas e vias públicas será deferida nos termos da
legislação vigente.
Art. 4º - O preço público devido pela ocupação da área
será definido pelo Poder Público competente.
Art. 5º - O armazenamento, transporte, manipulação e
venda de alimentos deverão observar as legislações sanitárias vigentes nos
âmbitos federal, estadual e municipal.
Prefeitura Municipod de Fão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria Es. nº E da qi
Celiula Mater da Nacionalidade Proc. nº / XY “Jfda
LEI Nº 4106-A
fl. 02
Art. 6º - Decreto regulamentador disporá sobre os
equipamentos mínimos necessários e grupo de alimentos para o exercício da
atividade nos termos desta Lei, não estando dispensados da observância das
normas de segurança relativas.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada em 90 dias,
revogadas as disposições em contrário, no que couber.
U Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de janeiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
amv

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