| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4107-A / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Institui o projeto “Enxoval Solidário” no Município de São Vicente. |
| native_id | 1680 |
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DVusfeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4107-A Projeto de Lei nº 107/20 Institui o projeto “Enxoval Solidário” no de autoria do Município de São Vicente. Vereador Dr. Palmieri Proc. nº 48501/20 KAYO AMADO Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Projeto Voluntário “Enxoval Solidário”, com o objetivo de incentivar e estimular a doação de enxovais novos e seminovos, em boas condições, a famílias que não possuem condições financeiras para arcar com o custeio da aquisição de rouparia, carrinho de bebê, banheira, cobertor, berço, entre outros. Art. 2º - Serão fixados postos de arrecadação de enxoval em diversos pontos do Município, e sua redistribuição será feita pela Comissão Organizadora do Projeto. Art. 3º - A Comissão Organizadora do Projeto será composta por 6 (seis) cidadãos vicentinos voluntários que tenham a disponibilidade de gerir o Projeto, sendo responsável pela arrecadação, cadastramento e distribuição dos enxovais doados. Art. 4º - Os enxovais doados serão distribuídos conforme a necessidade dos donatários. Art.5º- As famílias beneficiadas poderão tornar-se doadoras dos enxovais recebidos após a utilização e atendimento de suas necessidades, enfatizando o caráter rotativo da doação. Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de janeiro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal amv