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norma nº 4107-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4107-A / 2021
Date 2021-01-18
EmentaInstitui o projeto “Enxoval Solidário” no Município de São Vicente.
native_id1680

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matéria 14979 →

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DVusfeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4107-A
Projeto de Lei nº 107/20 Institui o projeto “Enxoval Solidário” no
de autoria do Município de São Vicente.
Vereador Dr. Palmieri Proc. nº 48501/20
KAYO AMADO Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto Voluntário “Enxoval
Solidário”, com o objetivo de incentivar e estimular a doação de enxovais novos
e seminovos, em boas condições, a famílias que não possuem condições
financeiras para arcar com o custeio da aquisição de rouparia, carrinho de bebê,
banheira, cobertor, berço, entre outros.
Art. 2º - Serão fixados postos de arrecadação de enxoval
em diversos pontos do Município, e sua redistribuição será feita pela Comissão
Organizadora do Projeto.
Art. 3º - A Comissão Organizadora do Projeto será
composta por 6 (seis) cidadãos vicentinos voluntários que tenham a
disponibilidade de gerir o Projeto, sendo responsável pela arrecadação,
cadastramento e distribuição dos enxovais doados.
Art. 4º - Os enxovais doados serão distribuídos
conforme a necessidade dos donatários.
Art.5º- As famílias beneficiadas poderão tornar-se
doadoras dos enxovais recebidos após a utilização e atendimento de suas
necessidades, enfatizando o caráter rotativo da doação.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de janeiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
amv

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