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norma nº 4120-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4120-A / 2021
Date 2021-03-18
EmentaEstabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência SAMU e RESGATE quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4IZOA
Projeto de Lei nº 13/21 Estabelece normas para o serviço de
de autoria do atendimento médico de urgência SAMU e
Vereador Jabá RESGATE quanto a remoção de paciente
para hospitais privados e dá outras
providências.
Proc. nº 13629/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regula o atendimento médico de
urgência SAMU E RESGATE, no que se refere à remoção de pacientes para
hospitais privados.
Art. 2º - As pessoas socorridas pelo atendimento medico
de urgência SAMU E RESGATE terão a opção de serem removidas para
hospitais privados do Municipio de São Vicente, devendo este fato ser
registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial,
81º - Não se aplicam os dispositivos dos arts. 1º e 2º
desta Lei nos casos em que a opção pele hospital privado indicado prejudicar o
atendimento a outros pacientes,
82º - Para o cumprimento do disposto no capui, O
paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção.
83º - No caso de o paciente não apresentar condições de
manifestar sua opção, os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro
grau e os colaterais ou o (a) acompanhante do paciente que comprovarem
documentalmente tal condição, poderão fazer a opção.
84º - Entende-se como atendimento médico de urgência
todo aquele realizado pelo Município através do SAMU e pelo Corpo de
Bombeiros. através do RESGATE, ou qualquer outra empresa prestadora de
serviço.
Drofeitura A cenicipad de São onde
Cidade Monumento da História Pátria
Celuta Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4120-A
fi. 02
Art. 3º - Para cumprimento do disposto no art. 2º. caberá
à equipe de atendimento médico de urgência avaliar o estado físico do paciente,
levando em consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital
particular indicado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em |8 de março de 2021.
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La af
KAVO AMADO
Prefeito Municipal
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