| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4120-A / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência SAMU e RESGATE quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4IZOA Projeto de Lei nº 13/21 Estabelece normas para o serviço de de autoria do atendimento médico de urgência SAMU e Vereador Jabá RESGATE quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências. Proc. nº 13629/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regula o atendimento médico de urgência SAMU E RESGATE, no que se refere à remoção de pacientes para hospitais privados. Art. 2º - As pessoas socorridas pelo atendimento medico de urgência SAMU E RESGATE terão a opção de serem removidas para hospitais privados do Municipio de São Vicente, devendo este fato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial, 81º - Não se aplicam os dispositivos dos arts. 1º e 2º desta Lei nos casos em que a opção pele hospital privado indicado prejudicar o atendimento a outros pacientes, 82º - Para o cumprimento do disposto no capui, O paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção. 83º - No caso de o paciente não apresentar condições de manifestar sua opção, os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais ou o (a) acompanhante do paciente que comprovarem documentalmente tal condição, poderão fazer a opção. 84º - Entende-se como atendimento médico de urgência todo aquele realizado pelo Município através do SAMU e pelo Corpo de Bombeiros. através do RESGATE, ou qualquer outra empresa prestadora de serviço. Drofeitura A cenicipad de São onde Cidade Monumento da História Pátria Celuta Mater da Nacionalidade LEI Nº 4120-A fi. 02 Art. 3º - Para cumprimento do disposto no art. 2º. caberá à equipe de atendimento médico de urgência avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular indicado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em |8 de março de 2021. t ' La af KAVO AMADO Prefeito Municipal ams