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norma nº 4114-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4114-A / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza a ratificação pelo Município de São Vicente do Protocolo de Intenções firmado entre Municípios, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4114-A
Autoriza a ratificação pelo Município de São
Vicente do Protocolo de Intenções firmado
entre Municípios, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do
Coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde, e dá outras
providências.
Proc. nº 12920/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que ihe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a ratificação pelo Município de
São Vicente, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador nº 6.017/2007, do Protocolo de Intenções firmado entre
Municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de Consórcio Público.
Art. 3º - O Consórcio que ora se ratifica terá a
personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação
orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal
nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de março de 2021. ,
Om
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
amv
2 35/21

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