| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4114-A / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza a ratificação pelo Município de São Vicente do Protocolo de Intenções firmado entre Municípios, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 1693 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ç o Ru é Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4114-A Autoriza a ratificação pelo Município de São Vicente do Protocolo de Intenções firmado entre Municípios, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. Proc. nº 12920/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que ihe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a ratificação pelo Município de São Vicente, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, do Protocolo de Intenções firmado entre Municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de Consórcio Público. Art. 3º - O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de março de 2021. , Om KAYO AMADO Prefeito Municipal amv 2 35/21