br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4126-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4126-A / 2021
Date 2021-04-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subsidio ao transporte coletivo.
native_id1695

Originating matéria

matéria 2933 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4126- A
Página 1 de 1
. 
 
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao 
transporte coletivo. 
Proc. nº 13.118/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao transporte público 
coletivo mediante o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), por mês, no decorrer do período 
de 09 (nove) meses.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 21 de abril de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →