| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4126-A / 2021 |
| Date | 2021-04-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subsidio ao transporte coletivo. |
| native_id | 1695 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4126- A Página 1 de 1 . Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo. Proc. nº 13.118/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao transporte público coletivo mediante o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), por mês, no decorrer do período de 09 (nove) meses. Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de abril de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal