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norma nº 4140-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4140-A / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAltera a Lei nº 4044-A, de 8 de julho de 2020, que fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal do ano de 2021, para regulamentar o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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SU , »s Za 7/3
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4140-A
Altera a Lei nº 4044-A, de 8 de julho de 2020,
que fixa as Diretrizes Orçamentárias para 0
exercício fiscal do ano de 2921, para
regulamentar o disposto no artigo 22,
parágrafo único, inciso V, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Proe. nº 19113/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 4044-A, de 8 de julho de
2020, que fixa as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de
2021, para regulamentar as hipóteses excepcionais de contratação de horas extras,
na forma do art. 22, parágrafo único, inciso V, in fine, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 2º - O artigo 10 da Lei nº 4044-A, de 8 de julho 2020,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único - Caso a despesa de pessoal ultrapassar o
limite de 95% (noventa e cinco por cento) que se refere o art. 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas extras somente
poderá ocorrer para atender, excepcionalmente, aos serviços finalísticos
inadiáveis nas áreas de saúde, defesa civil, assistência social, segurança urbana,
fiscalização e zeladoria, a fim de evitar situações de risco e prejuízos à
sociedade.” E
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,
observados os limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de 2021. .
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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