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← São Vicente (SP)

norma nº 4139-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4139-A / 2021
Date 2021-06-10
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência.
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texto integral #

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& . . . “oues .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEE Nº 4139-A
Projeto de Lei nº 42/21 Institui e inclui no Calendário Oficial do
de autoria do Município o Dia Municipal das Pessoas
Vereador Jabá com Deficiência.
Proc. nº 26270/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta « ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário
Oficial do Município o “Dia Municipal das Pessoas com Deficiência”, que será
celebrado anualmente no dia 3 de dezembro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de 2021.
Kayg Orada!)
KAYO AMADO
Prefeito Municipai

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