| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4139-A / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência. |
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& . . . “oues . Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEE Nº 4139-A Projeto de Lei nº 42/21 Institui e inclui no Calendário Oficial do de autoria do Município o Dia Municipal das Pessoas Vereador Jabá com Deficiência. Proc. nº 26270/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta « ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal das Pessoas com Deficiência”, que será celebrado anualmente no dia 3 de dezembro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de 2021. Kayg Orada!) KAYO AMADO Prefeito Municipai