| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4149-A / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura sobre as calçadas, em toda a extensão da fachada dos estabelecimentos financeiros situados no Município de São Vicente. |
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Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE com o PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI N.º 4149-A Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura sobre as calçadas, em toda a extensão da fachada dos estabelecimentos financeiros situados no Município de São Vicente. Autoria: Ver. Dr. Palmieri. Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos financeiros localizados no Município de São Vicente obrigados a realizar a instalação de cobertura sobre o passeio público, em toda a extensão de suas fachadas, para proteção dos usuários contra o sol e a chuva. 8 1.º - A cobertura de que trata O caput desta Lei deverá cobrir, no mínimo, 70% da largura da calçada, e deverá abranger a totalidade da fachada do estabelecimento. $ 2º - A cobertura poderá ser fixa, móvel ou retrátil, podendo o Poder Executivo Municipal, a seu exclusivo critério, regulamentar as dimensões, o material a ser empregado e o tipo de cobertura permitida, para fins de padronização. 8 3.º - Os estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar os equipamentos exigidos no caput. Art. 2.º - Estabelecimentos financeiros, para fins da presente lei, compreendem os bancos públicos e privados, de economia mista, empresa sessao cum Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Aa q . “ Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas | - advertência: oportunidade em que o estabelecimento será notificado a regularizar a situação, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, Il - multa: caso não cumpra o determinado pela notificação, ensejará na multa no valor de 1.000,00 (mil) reais, sendo concebido novo prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação; Il - multa em dobro: caso não cumpra o determinado no inciso II, deste artigo, a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento deverá ser regularizado, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3.º - Caso não seja cumprida a determinação do inciso III do artigo 2.º, o estabelecimento terá Alvará de localização e funcionamento cancelado até a data em que se adequar a presente Lei e quitar todas as multas ou dívidas com o Município. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR NNA, em 7 de julho de 2021. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br