br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4149-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4149-A / 2021
Date 2021-07-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura sobre as calçadas, em toda a extensão da fachada dos estabelecimentos financeiros situados no Município de São Vicente.
native_id1700

Originating matéria

matéria 2876 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Camara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE com o
PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A
SEGUINTE
LEI N.º 4149-A
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de cobertura sobre as
calçadas, em toda a extensão da
fachada dos estabelecimentos
financeiros situados no Município de
São Vicente.
Autoria: Ver. Dr. Palmieri.
Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos financeiros localizados no
Município de São Vicente obrigados a realizar a instalação de cobertura sobre o
passeio público, em toda a extensão de suas fachadas, para proteção dos
usuários contra o sol e a chuva.
8 1.º - A cobertura de que trata O caput desta Lei deverá cobrir, no
mínimo, 70% da largura da calçada, e deverá abranger a totalidade da fachada do
estabelecimento.
$ 2º - A cobertura poderá ser fixa, móvel ou retrátil, podendo o
Poder Executivo Municipal, a seu exclusivo critério, regulamentar as dimensões, o
material a ser empregado e o tipo de cobertura permitida, para fins de
padronização.
8 3.º - Os estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar os equipamentos exigidos no
caput.
Art. 2.º - Estabelecimentos financeiros, para fins da presente lei,
compreendem os bancos públicos e privados, de economia mista, empresa
sessao cum
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
Aa q . “
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
| - advertência: oportunidade em que o estabelecimento será
notificado a regularizar a situação, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias,
Il - multa: caso não cumpra o determinado pela notificação, ensejará
na multa no valor de 1.000,00 (mil) reais, sendo concebido novo prazo de 30
(trinta) dias para regularizar a situação;
Il - multa em dobro: caso não cumpra o determinado no inciso II,
deste artigo, a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento deverá ser
regularizado, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3.º - Caso não seja cumprida a determinação do inciso III do
artigo 2.º, o estabelecimento terá Alvará de localização e funcionamento
cancelado até a data em que se adequar a presente Lei e quitar todas as multas
ou dívidas com o Município.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR NNA, em 7 de julho de 2021.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

open original →