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← São Vicente (SP)

norma nº 4128-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4128-A / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no Município de São Vicente.
native_id1704

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matéria 2904 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4128-A
Projeto de Lei nº 16/21 Dispõe sobre a vedação de rinhas entre
de autoria do animais no Município de São Vicente.
Vereador Dr. Palmieri Proc. nº 18608/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas as rinhas entre animais no
Município de São Vicente.
Art. 2º - Os proprietários de animais que promoverem ou
participarem de rinhas serão penalizados com multa correspondente a
R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de 100% (cem por cento) de seu valor
em caso de reincidência e com aplicação cumulativa.
Parágrafo único — A multa referida no caput será
revertida em favor do FUMPA — Fundo Municipal de Proteção aos Animais.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta
Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 2021.
)
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PUBLICADO EMASISHAL,
amy

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