| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4128-A / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no Município de São Vicente. |
| native_id | 1704 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4128-A Projeto de Lei nº 16/21 Dispõe sobre a vedação de rinhas entre de autoria do animais no Município de São Vicente. Vereador Dr. Palmieri Proc. nº 18608/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam proibidas as rinhas entre animais no Município de São Vicente. Art. 2º - Os proprietários de animais que promoverem ou participarem de rinhas serão penalizados com multa correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de 100% (cem por cento) de seu valor em caso de reincidência e com aplicação cumulativa. Parágrafo único — A multa referida no caput será revertida em favor do FUMPA — Fundo Municipal de Proteção aos Animais. Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 2021. ) KAYO AMADO Prefeito Municipal PUBLICADO EMASISHAL, amy