| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4130-A / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Altera a redação do art. 6º da Lei nº 1600-A que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4130-A Projeto de Lei nº 25/21 Altera a redação do art. 6º da Lei nº 1600-A de autoria do que dispõe sobre sanções administrativas a Vereador Dr. Eduardo Oliveira. estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. Proc. nº 29310/05 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Passa a ter a seguinte redação o art. 6º da Lei nº 1600-A, de 24 de agosto de 2005: “Art. 6º - A fiscalização pelo cumprimento da Lei ficará a cargo da Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus órgãos competentes.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal PUBLICADO EM AS JOSRS | O p Sovol Iodo "Bemol. amy