br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4130-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4130-A / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAltera a redação do art. 6º da Lei nº 1600-A que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.
native_id1706

Originating matéria

matéria 2913 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4130-A
Projeto de Lei nº 25/21 Altera a redação do art. 6º da Lei nº 1600-A
de autoria do que dispõe sobre sanções administrativas a
Vereador Dr. Eduardo Oliveira. estabelecimento bancário infrator do direito
do consumidor e dá outras providências.
Proc. nº 29310/05
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Passa a ter a seguinte redação o art. 6º da Lei
nº 1600-A, de 24 de agosto de 2005:
“Art. 6º - A fiscalização pelo cumprimento da Lei ficará
a cargo da Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus órgãos competentes.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM AS JOSRS |
O p Sovol
Iodo "Bemol.
amy

open original →