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← São Vicente (SP)

norma nº 4131-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4131-A / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4131-A
Projeto de Lei nº 26/21 Dispõe sobre a proibição de uso de coleira
de autoria do de choque em animais, no Município de
Vereador Dr. Palmieri São Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 18607/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei!
Art. 1º - Fica proibida a utilização, em animais, de
coleira antilatido com impulso eletrônico, conhecida como coleira de choque, no
Município de São Vicente.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará em
advertência para cessar a referida conduta,
g 1º - Caso a conduta não cesse com a advertência, o tutor
ou responsável será multado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) por animal,
podendo este valor ser majorado para R$2.000,00 (dois mil reais) em caso de
reincidência.
$ 2º - A multa deverá ser revertida em favor do Fundo
Municipal de Proteção aos Animais (FUMPA).
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei
no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 2021.
Kao Ore
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PUBLICADO EMI SIDSIZA.,
12 pinos HO NOADB
amy

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