| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4132-A / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. |
| native_id | 1708 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4132-A Altera dispositivo da Lei nº 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Proc. nº 11015/07 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, no âmbito municipal, conforme previsto no art. 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020: I-O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: p 8 8 “Art. 2º - O Conselho passa a ser constituído por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes sendo: I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos (01) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional equivalente. IH - 1 (um) representante dos professores de educação básica pública municipal; HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais; IV - 1 (um) representante dos servidores técnico- administrativo das escolas básicas públicas municipais; PUBLICADO EMA 2/05, 31 9 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4132-A fl. 02 V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal; VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais (01) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME); VIII - 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares, dos quais (01) um representante da Área Insular e (1) um da Area Continental do Município; $ 1º - Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver: I - dois representantes de organização da sociedade civil; II — um representante das escolas indígenas; II — um representante das escolas do campo; IV — um representante das escolas quilombolas. $ 2º - Os membros do conselho previstos no caput e no 8 1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: I — nos casos das representações do órgão municipal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; Il — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; WI - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; K Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4132-A fl. 03 IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 8 3º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; HI - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. $ 4º - Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, NI e IV do $ 2º deste artigo, o Poder Executivo Municipal designará os integrantes dos conselhos. $ 5º - São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo: I - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; I - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; k// Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4132-A f1. 04 III - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos. $ 6º - O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. $ 7º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. $ 8º - O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.” Il-o art. 8º, acrescido dos seguintes incisos e alíneas: «sy - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. VI - O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos: a) nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; j | Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4132-A £1:05 b) correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; c) atas de reuniões; d) relatórios e pareceres; e) outros documentos produzidos pelo conselho. VII - Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.” NI - o parágrafo único do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único — A pedido da Presidência do Conselho, e a critério do Prefeito Municipal, poderá ser designado um servidor municipal para atuar com Secretário Executivo do Conselho.” IV-o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - O conselho poderá, sempre que julgar conveniente: I — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; HI — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; D Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4132-A fi. 06 b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo, de estabelecimento a que estejam vinculados; c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.” V — Revogam-se os artigos 6º e 11. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6º e 11, da Lei nº 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal amv