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norma nº 4132-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4132-A / 2021
Date 2021-05-21
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4132-A
Altera dispositivo da Lei nº 1846-A, de 02 de
março de 2007, e alterações, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB.
Proc. nº 11015/07
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1846-A, de 02 de março de 2007, e
alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, no âmbito municipal,
conforme previsto no art. 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14113,
de 25 de dezembro de 2020:
I-O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
p 8 8
“Art. 2º - O Conselho passa a ser constituído por 12 (doze)
membros titulares e seus respectivos suplentes sendo:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
dos quais pelo menos (01) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão
educacional equivalente.
IH - 1 (um) representante dos professores de educação
básica pública municipal;
HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas municipais;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativo das escolas básicas públicas municipais;
PUBLICADO EMA 2/05, 31
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V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública municipal;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais (01) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação (CME);
VIII - 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar a que se
refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares, dos quais (01)
um representante da Área Insular e (1) um da Area Continental do Município;
$ 1º - Integrarão ainda os conselhos municipais dos
Fundos, quando houver:
I - dois representantes de organização da sociedade civil;
II — um representante das escolas indígenas;
II — um representante das escolas do campo;
IV — um representante das escolas quilombolas.
$ 2º - Os membros do conselho previstos no caput e no 8
1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão
indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, da seguinte forma:
I — nos casos das representações do órgão municipal e das
entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
Il — nos casos dos representantes dos diretores, pais de
alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito
nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado
para esse fim, pelos respectivos pares;
WI - nos casos de representantes de professores e
servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; K
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IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em
processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades
que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
8 3º - As organizações da sociedade civil a que se refere
este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do
respectivo conselho;
HI - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1
(um) ano contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou
ao controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a
título oneroso.
$ 4º - Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II,
NI e IV do $ 2º deste artigo, o Poder Executivo Municipal designará os integrantes
dos conselhos.
$ 5º - São impedidos de integrar os conselhos a que se
refere o caput deste artigo:
I - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente
da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de
Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
I - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; k//
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III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor
dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
$ 6º - O presidente dos conselhos previstos no caput deste
artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar
a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
$ 7º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no
conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e
em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
$ 8º - O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á
em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder
Executivo.”
Il-o art. 8º, acrescido dos seguintes incisos e alíneas:
«sy - Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho
com direito a voz.
VI - O Município disponibilizará em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos
conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
a) nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam; j
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b) correio eletrônico ou outro canal de contato direto
com o conselho;
c) atas de reuniões;
d) relatórios e pareceres;
e) outros documentos produzidos pelo conselho.
VII - Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo,
trimestralmente ou por convocação de seu presidente.”
NI - o parágrafo único do art. 9º passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único — A pedido da Presidência do Conselho, e
a critério do Prefeito Municipal, poderá ser designado um servidor municipal para
atuar com Secretário Executivo do Conselho.”
IV-o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - O conselho poderá, sempre que julgar
conveniente:
I — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em
sítio da internet;
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta)
dias;
HI — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos,
os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras
e de serviços custeados com recursos do Fundo; D
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as
quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar
o respectivo nível, modalidade ou tipo, de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da
Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados
nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.”
V — Revogam-se os artigos 6º e 11.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6º e 11, da Lei
nº 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
amv

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