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← São Vicente (SP)

norma nº 4133-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4133-A / 2021
Date 2021-05-27
EmentaDispõe sobre a divulgação mensal dos casos de dengue constatados no Município de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4133-A
Projeto de Lei nº 51/21 Dispõe sobre a divulgação mensal dos casos
de autoria do Vereador de dengue constatados no Município de São
Dercinho Negão do Caminhão Vicente.
Proc. nº 23202/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- A Prefeitura Municipal deve divulgar, em local
destacado na sua página oficial da internet, as informações contendo os
seguintes dados referentes à dengue no Município de São Vicente:
I - o número total de casos da doença registrados e
confirmados;
II - o número total de casos suspeitos da doença;
III - os pontos destacados, por região, onde se encontram
os casos confirmados e os casos suspeitos;
Parágrafo único — Uma vez por mês, a Prefeitura
também divulgará em suas redes sociais os dados referentes aos casos de
dengue do Município.
Art. 2º - A Prefeitura de São Vicente deverá informar
ainda, no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet,
o número de agentes de controle atuantes no Município, tanto os servidores da
administração direta e indireta, quanto os agentes eventualmente terceirizados.
Art. 3º - Os dados a serem divulgados deverão, ainda,
conter informações que possam facilitar o conhecimento da população sobre as
regiões, bairros ou localidades onde exista maior incidência das doenças, de
forma a possibilitar o combate do vetor e controle maior pelos moradores das
regiões mais afetadas.
Art. 4º - Uma vez por mês, no mesmo espaço do site da
Prefeitura no qual serão divulgadas as informações acerca dos casos de
dengues, serão Também divulgados os gastos orçamentários efetivamente
realizados, até aquele mês, com as medidas de prevenção e de combate à
dengue. | rypLICADO EM AEICRI ZA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4133-A
fl. 02
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 2021.
Heuer Qi Va
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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