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norma nº 4134-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4134-A / 2021
Date 2021-05-27
EmentaDispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura do Município de São Vicente, de informações sobre obras públicas atrasadas ou paralisadas, os motivos de paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4134-A
Projeto de Lei nº 7/21 Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da
de autoria do Prefeitura do Município de São Vicente, de
Vereador Higor Ferreira informações sobre obras públicas atrasadas
ou paralisadas, os motivos de paralisação, o
período de interrupção e a nova data
prevista para término.
Proc. nº 23199/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de São Vicente divulgará,
em seu site oficial, informações acerca de obras públicas atrasadas ou paralisadas,
contendo os motivos e período de interrupção da obra.
$ 1º - Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei,
a obra com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
$ 2º - As informações a que se refere esta Lei são de
interesse coletivo e geral, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, estando submetidas às regras de acesso à informação
estabelecidas na referida Lei.
Art. 2º - O site oficial da Prefeitura Municipal de São
Vicente será utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1º desta Lei e
deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável
pela obra.
Art. 3º - O site oficial da Prefeitura deverá estar
constantemente atualizado, bem como deverá disponibilizar um link para que os
munícipes possam fazer comentários ou denúncias de obras públicas paralisadas.
Art. 4º - Ultrapassando o prazo de paralisação de que trata
o art. 1º desta Lei, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal
de São Vicente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação
da obra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 2021.
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PUBLICADO EMZ SIC “a.
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Prefeito Municipal
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