| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4134-A / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura do Município de São Vicente, de informações sobre obras públicas atrasadas ou paralisadas, os motivos de paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4134-A Projeto de Lei nº 7/21 Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da de autoria do Prefeitura do Município de São Vicente, de Vereador Higor Ferreira informações sobre obras públicas atrasadas ou paralisadas, os motivos de paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término. Proc. nº 23199/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de São Vicente divulgará, em seu site oficial, informações acerca de obras públicas atrasadas ou paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção da obra. $ 1º - Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. $ 2º - As informações a que se refere esta Lei são de interesse coletivo e geral, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estando submetidas às regras de acesso à informação estabelecidas na referida Lei. Art. 2º - O site oficial da Prefeitura Municipal de São Vicente será utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1º desta Lei e deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra. Art. 3º - O site oficial da Prefeitura deverá estar constantemente atualizado, bem como deverá disponibilizar um link para que os munícipes possam fazer comentários ou denúncias de obras públicas paralisadas. Art. 4º - Ultrapassando o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta Lei, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal de São Vicente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 2021. A > Om ad PUBLICADO EMZ SIC “a. KAS cado AMADO Prefeito Municipal En amv