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norma nº 4135-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4135-A / 2021
Date 2021-05-27
EmentaProíbe em São Vicente a realização de tatuagens em animais para fins estéticos
native_id1717

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4135-A
Projeto de Lei nº 38/21 Proíbe em São Vicente a realização de
de autoria do tatuagens em animais para fins estéticos.
Vereador: Dr. Palmieri Proc. nº 23905/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a realização de tatuagens em
animais para fins estéticos em estúdios e clínicas veterinárias do município de
São Vicente.
Art. 2º - A violação ao disposto no art. 1º desta Lei
acarretará as seguintes penalidades ao infrator:
I - na primeira autuação, advertência e intimação para
cessar a irregularidade;
II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), com a suspensão temporária das licenças e permissões para
as atividades do estabelecimento onde foi cometida a infração;
WI - na terceira autuação, multa no valor de R$ 1.000
(mil reais), com a cassação das licenças e permissões para as atividades do
estabelecimento onde foi cometida a infração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 2021.
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PUBLICADO mm AsucêrA. KAYO AMADO
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