| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4135-A / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Proíbe em São Vicente a realização de tatuagens em animais para fins estéticos |
| native_id | 1717 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4135-A Projeto de Lei nº 38/21 Proíbe em São Vicente a realização de de autoria do tatuagens em animais para fins estéticos. Vereador: Dr. Palmieri Proc. nº 23905/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a realização de tatuagens em animais para fins estéticos em estúdios e clínicas veterinárias do município de São Vicente. Art. 2º - A violação ao disposto no art. 1º desta Lei acarretará as seguintes penalidades ao infrator: I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a suspensão temporária das licenças e permissões para as atividades do estabelecimento onde foi cometida a infração; WI - na terceira autuação, multa no valor de R$ 1.000 (mil reais), com a cassação das licenças e permissões para as atividades do estabelecimento onde foi cometida a infração. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 2021. A ] a ig Arre PUBLICADO mm AsucêrA. KAYO AMADO Bra, PSIDO st Prefeito Municipal "Se