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← São Vicente (SP)

norma nº 4136-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4136-A / 2021
Date 2021-05-27
EmentaObriga supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4136-A
Projeto de Lei nº 39/21 Obriga supermercados, hipermercados e
de autoria do atacadistas a oferecer assistência de guia
Vereador Jabá aos consumidores com deficiência visual.
Proc. nº 18606/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Os supermercados, os hipermercados e os
estabelecimentos atacadistas devem oferecer gratuitamente às pessoas com
deficiência visual a assistência de guia, a quem caberá conduzir o consumidor
pelas dependências do estabelecimento, auxiliar a encontrar e movimentar
produtos, bem como ler as informações sobre produtos e serviços que o
consumidor solicitar.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I — supermercado: grande loja de varejo, geralmente com
áreas acima de 2.000 m? a 20.000 m? onde se pode adquirir praticamente de
tudo, como gêneros alimentícios, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos,
produtos de limpeza, roupa, sapato, cama, mesa e banho, produtos de higiene,
jardinagem. Muitos possuem até praça de alimentação.
II — hipermercado ou atacadista: mercado maior que um
supermercado, em que usualmunte se vendem itens não comuns em
supermercados, como artigos de informática, livros entre outros, e que possui
amplo estacionamento, lojas anexas, lojas de conveniência e similares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 2021.
E
Honor Oy umade
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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