| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4136-A / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Obriga supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4136-A Projeto de Lei nº 39/21 Obriga supermercados, hipermercados e de autoria do atacadistas a oferecer assistência de guia Vereador Jabá aos consumidores com deficiência visual. Proc. nº 18606/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos atacadistas devem oferecer gratuitamente às pessoas com deficiência visual a assistência de guia, a quem caberá conduzir o consumidor pelas dependências do estabelecimento, auxiliar a encontrar e movimentar produtos, bem como ler as informações sobre produtos e serviços que o consumidor solicitar. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I — supermercado: grande loja de varejo, geralmente com áreas acima de 2.000 m? a 20.000 m? onde se pode adquirir praticamente de tudo, como gêneros alimentícios, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, produtos de limpeza, roupa, sapato, cama, mesa e banho, produtos de higiene, jardinagem. Muitos possuem até praça de alimentação. II — hipermercado ou atacadista: mercado maior que um supermercado, em que usualmunte se vendem itens não comuns em supermercados, como artigos de informática, livros entre outros, e que possui amplo estacionamento, lojas anexas, lojas de conveniência e similares. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 2021. E Honor Oy umade KAYO AMADO Prefeito Municipal ms pes di q amv